O projeto do governo do Estado que regulamenta a loteria estadual em Mato Grosso do Sul foi aprovado nesta quarta-feira (1), durante a sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) de forma unânime.
A intenção é que os recursos arrecadados com a atividade sejam destinados para setores importantes, como habitação, educação e seguridade social.
O serviço de loteria estadual será realizado por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), seguindo as mesmas modalidades definidas pela legislação federal, cabendo exclusivamente a pasta autorizar, permitir, credenciar ou firmar parcerias, assim como controlar e fiscalizar a atividade.
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A captação de apostas ou venda de bilhetes será permitido por meio físico ou virtual. Já a comercialização poderá ser feita somente por pessoas maiores de idade e que se encontre nos limites ou tenha residência no Estado.
Os deputados por meio de emenda também incluíram os setores de segurança, saúde e cultura. O governo do Estado ainda fica autorizado a abrir créditos adicionais no limite de R$ 146 mil para o cumprimento da lei.
“A retomada da exploração da loteria estadual será uma importante fonte de recursos para reduzir os impactos das contingências financeiras contemporâneas e para reforçar os valores destinados à seguridade social”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja, na mensagem enviada aos deputados.
O projeto destaca que os recursos adquiridos com a loteria, incluindo os prêmios não resgatados, serão destinados para seguridade social, financiamento de programas de habitação, desporto, educação e desenvolvimento social.
Também irá regulamentar as disposições da nova legislação e a Sefaz editará atos complementares para execução do serviço. O projeto agora passa por redação final e depois segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
