Deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei que proíbe de planos de saúde exigirem consentimento do cônjuge, ou companheiro, inserção de qualquer método contraceptivo a que a mulher desejar em Mato Grosso do Sul.
Agora, a matéria segue para análise das comissões de mérito e ainda será votada em segunda discussão pela Casa de Leis. Caso receba aval dos parlamentares, seguirá para sanção do governador.
O autor da proposta, Evander Vendramini (PP) defendeu na sessão ordinária desta quinta-feira (23) que é um "absurdo a mulher ter que pedir autorização e mais absurdo são os planos fazerem isso".
O tema virou debate nacional após o Procon-SP pedir explicações para planos de saúde após denúncia de que os convênios estariam exigindo autorização do marido para a implantação do método contraceptivo DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas.
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“A gente fica constrangido de ter que legislar sobre essa causa, mas é necessário. Estamos no século 21, falamos tanto em liberdade e igualdade de uma mulher para definir se ela vai ter um filho ou não, depender da autorização do homem, é inconcebível", disse.
Na justificativa da proposta, Vendramini cita a antropóloga Débora Diniz, que falou sobre o tema no caso de São Paulo.
Ela afirma que a participação de homens no processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres.
"Há uma falsa presunção de que os corpos das mulheres, no que toca o seu aspecto reprodutivo, sempre dizem respeito aos homens aos quais elas são vinculadas", afirma a antropóloga.
"Isso pode não só agravar a situação de mulheres que vivem em violência como agravar uma visão de que as mulheres são propriedade dos homens. Outro fator agravante, diz, é a quebra da confidencialidade médica", disse, na reportagem citada pelo deputado na proposta.
O projeto foi aprovada com 15 votos a favor e um contrário, do deputado Antônio Vaz (Republicanos).
Se for sancionada, a fiscalização ficará encargo do Procon-MS e o descumprimento poderá acarretar multa, conforme artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Também foi apreciada o Projeto de Lei 260/2021, que autoriza o estado de Mato Grosso do Sul a doar o imóvel que especifica, com encargo, ao município de Fátima do Sul.
A matéria foi aprovada em segunda discussão e o Projeto segue para sanção governamental.
