O Deputado Estadual Capitão Contar apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei que visa a proibição do passaporte sanitário no Estado.
Com a redução da Covid-19, cidades de todo o país estabeleceram regras e medidas de biossegurança, como o passaporte de vacinação, para que fosse possível a volta de eventos públicos.
De acordo com o texto, fica proibida a exigência do documento ao cidadão sul mato-grossense, garantindo o seu direito constitucional de ir e vir.
Contar justifica que utilizar um passaporte de vacinação como requisito para entrada ou saída é sem cabimentos, "uma vez que, não há qualquer comprovação de que a vacina previna a transmissão".
“Passaporte sanitário é uma medida segregadora e fere princípios constitucionais. Eu sou favorável a vacinas seguras e inclusive, já contraí Covid e já fui vacinado. Até o momento não há comprovação de que a vacina previne a transmissão. Vacinado ou não, o indivíduo pode contrair e transmitir o vírus”.
O deputado ainda afirma que “exigir um "passaporte sanitário" como condição para que o cidadão exerça o direito de ir e vir, desrespeita a Constituição Federal e a garantia de liberdade aos brasileiros”.
Para o deputado João Henrique Catan (PL), a exigência do comprovante poderia ter sido aplicada quando havia medidas restritivas mais severas.
“Agora que já atingimos a imunidade coletiva não faz sentido a exigência e a obrigatoriedade. Já entramos na faixa de vacinação de adolescentes e crianças. A medida poderia servir para o aquecimento da economia quando estavam fechando bares, restaurantes e comércio, para ajudar a alavancar a economia. Agora, não vejo mais sentido”, disse ao Correio do Estado.
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PASSAPORTE
No dia 19 de setembro, o vereador Tiago Vargas (PSD) propôs o projeto de Lei que garante a livre circulação de pessoas que não querem se vacinar contra a Covid-19.
O projeto proposto pelo parlamentar vai contra o projeto dos vereadores Ayrton Araújo e Camila Jara, que propõe cobrar o passaporte de candidatos de concursos públicos municipais, estabelecimentos públicos, creches, escolas, espetáculos artísticos e esportivos.
Segundo Vargas, o projeto da bancada impede a liberdade das pessoas de optarem pela vacinação ou não, além de travar a locomoção dos campo-grandenses.
“Eu não admitirei esse retrocesso em Mato Grosso do Sul. Todo cidadão tem o direito a escolher o que deseja fazer consigo mesmo, incluindo o direito de escolha de receber a vacina ou não”, disse em nota divulgada pela assessoria.
Vale lembrar que O uso do passaporte da vacina em eventos que gerem aglomeração já foi adotado em outras cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, e em Mato Grosso do Sul a medida é válida em Chapadão do Sul.
