Em protesto a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, os servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Militar (MPM) e da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) participam de um ato público em defesa da entidade nesta quarta-feira (13), no auditório da Procuradoria-Geral do MPMS, em Campo Grande.
A manifestação será transmitida pelo canal do MPMS no Youtube, a partir das 14h e entrará em sincronia com protestos realizados no mesmo dia pelas entidades em outros estados do Brasil.
O intuito é mobilizar os servidores sobre a Proposta, que deverá ser colocada em pauta para discussão no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira.
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A PEC está sendo levada a votação na Câmara sem uma discussão aprofundada da proposta, que dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para rever ou desconstituir atos praticados por Procuradores e Promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.
A Proposta
A PEC 005/2021 pode causar prejuízos sem precedentes ao Ministério Público Brasileiro e ao próprio sistema de Justiça, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).
A proposta de autoria coletiva enfraquece a autonomia do Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional.
Se caso aprovada, pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça, além disso, também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, enquanto aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo.
