Promotores de Justiça, procuradores do Trabalho, procuradores militares e procuradores da República se unem hoje, às 14h, em Campo Grande, para protestar contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados e que pode acabar com a independência e a autonomia do Ministério Público no Brasil.
O texto original, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), já era alvo de críticas de integrantes do órgão de investigação. As alterações do relator, Paulo Magalhães (PSD-BA), ampliaram ainda mais os questionamentos.
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“Essa PEC, sobretudo na última redação do texto que tramita na Câmara [já foram cinco redações diferentes], incluiu situações que acabam com a independência e a autonomia do Ministério Público”, disse o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
“[A PEC] Acaba com a independência funcional do promotor, porque se ela for aprovada e promulgada será possível, por meio do Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP], rever ou desfazer atos de um promotor de Justiça que tem a coragem de combater o crime organizado, o narcotráfico, a corrupção e crimes ambientais de grande repercussão”, exemplificou Lacerda.
Segundo o chefe do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, “a PEC é a mais nefasta proposta de mudança na forma de atuação no Ministério Público, desde a promulgação da Constituição atual”. “Esse projeto definitivamente acaba com o Ministério Público da forma como foi constituído em 1988, na forma de guardião da sociedade”, sintetiza.
A PEC ainda aumenta a ingerência de políticos sobre o CNMP. Atualmente, o conselho, responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dos integrantes do Ministério Público, é composto de 14 membros.
A ideia em discussão no Parlamento aumenta o colegiado para 15 integrantes e amplia de dois para quatro a quantidade de assentos indicados pelo Congresso para o órgão.
Além disso, também determina que o corregedor do CNMP, um dos cargos mais importantes do conselho, será escolhido entre os ocupantes das cadeiras eleitas pelo Legislativo.
Outra mudança prevista é em relação ao corregedor-geral do CNMP, o qual seria uma indicação política feita pelos congressistas. “Por óbvio, tenta enfraquecer o Ministério Público independente, como existe hoje”, disse Alexandre Magno Benites de Lacerda sobre a possibilidade de ingerência política sobre a instituição.
A proposta tem o apoio de congressistas do Centrão, grupo aliado do governo Jair Bolsonaro, e do PT. As polêmicas em torno do texto, porém, têm dificultado a aprovação da matéria.
O procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul, Silvio Pettengill Neto, afirma que a PEC, da forma como tramita no Congresso, é para “passar a boiada”. “Essa é a expressão que a gente não pode deixar de usar, nessa tentativa de subjugar o Ministério Público”, afirma.
“É mais uma manifestação de um fenômeno que está bastante em voga no Congresso Nacional e em parte da classe jurídica, que é de desmontar por completo os instrumentos legais e as instituições voltadas ao combate ao crime e à corrupção.
A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Cândice Arosio, também afirma que a PEC é um ataque ao Ministério Público. “A independência funcional é pedra basilar para que o Ministério Público possa atuar de forma independente, fazendo as investigações necessárias”.
Além de todas as formas em que o Ministério Público atua (Estadual, do Trabalho, Militar e Federal), os advogados, que normalmente estão do outro lado no sistema penal brasileiro, também apoiam o pleito dos promotores e procuradores.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche, ressalta que outras modificações legais, como a Lei do Abuso de Autoridade, sancionada em 2019, já vieram para reequilibrar a atuação do Ministério Público.
“Com essa mudança proposta, vão colocar o MP de mãos atadas para coibir a criminalidade, a corrupção. Por isso, acredito que da forma que está não vai passar”, disse.
