Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul atenderam ao pedido do conselheiro do Tribunal de Contas de MS, Osmar Domingues Jeronymo, e anularam sentença de primeira instância que, em dezembro de 2019, o condenou por improbidade administrativa.
Se a sentença fosse confirmada, Jeronymo poderia até mesmo perder sua condição de conselheiro do Tribunal de Contas, uma vez que condenados por improbidade não podem exercer cargos públicos, tampouco ter direitos políticos.
Não foi isso o que ocorreu, apesar de rejeitarem as nulidades apresentadas pelo advogado de Jeronymo, Félix Jayme Nunes da Cunha – que assim como ele foi alvo neste ano da Operação Mineração de Ouro, da Polícia Federal.
Os desembargadores atenderam ao recurso, que pedia que a sentença do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande fosse declarada nula ou fosse reformada, e que a mesma fosse declarada “totalmente improcedente”.
A decisão da 2ª Câmara, que é composta por João Maria Lós (relator do processo), Divoncir Schreiner Maran, Sérgio Fernandes Martins, Marcos José de Brito Rodrigues, Marcelo Câmara Rasslan e Geraldo de Almeida Santiago, foi unânime em prover o recurso redigido por Félix Jayme em janeiro de 2020, um mês após a sentença.
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ENTENDA
Na primeira instância, em dezembro de 2019, Osmar Jeronymo foi condenado pela prática de improbidade administrativa no período em que era secretário de Governo, na gestão de André Puccinelli (MDB), na Prefeitura de Campo Grande, na década de 2000.
O Ministério Público, autor da ação de improbidade, acusou em 2008 que a empresa, além de nunca ter atuado na pesquisa de opinião pública, tinha a prefeitura e o governo como seus únicos clientes. Uma testemunha teria dito, na ocasião, que o empreendimento teria sido constituído para “vender notas fiscais”. Os serviços de publicidade não foram comprovados.
Sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ainda mandou o conselheiro devolver (corrigidos) os R$ 508.180,63 aos cofres municipais, pagar R$ 750.000,00 de multa civil e ainda ter suspensos os direitos políticos por sete anos.
Também o proíbe de contratar com o poder público e, depois do trânsito em julgado da sentença, determina a perda da função pública, situação que pode acarretar na perda do cargo que ocupa atualmente no Tribunal de Contas. Cabe recurso da decisão de primeira instância.
Além de Osmar Jeronymo, foram condenados Wilson Cabral Tavares, que ocupou o mesmo cargo na Prefeitura de Campo Grande, e Hugo Sérgio Siqueira Borges, conforme o juiz, dono de fato da Apoio Comunicação Total Ltda., empresa que também foi condenada.
No período, entre 2004 e 2007, a Apoio recebeu R$ 822.551,93 dos cofres da prefeitura. Entre 2004 e 2006, época em que Jeronymo ocupou a Secretaria de Governo na gestão de Puccinelli, foram pagos R$ 508.180,63 e, no período em que Wilson Cabral esteve à frente da secretaria, foram mais R$ 314.371,30.
FORO
Apesar de o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas conferir foro privilegiado a Jeronymo, o juiz David de Oliveira Gomes Filho argumentou, utilizando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de julgá-lo em primeira instância. Quando foi denunciado, em 2008, Jeronymo não ocupava o cargo de conselheiro do TCE.
“Não há dúvidas, portanto, quanto à possibilidade de julgamento da ação pelo juízo de primeira instância, mesmo na presença de um conselheiro do TCE no polo passivo”, argumentou o magistrado.
Osmar Jeronymo foi nomeado conselheiro do Tribunal de Contas em dezembro de 2014, último mês do segundo mandato de André Puccinelli no governo de Mato Grosso do Sul.
508 Mil reais
Em dezembro de 2019, Osmar Jeronymo foi condenado a devolver R$ 508,1 mil aos cofres públicos municipais e a pagar uma multa civil de R$ 750 mil.
RACHADINHA?
Em junho deste ano, Jeronymo e Félix Jayme foram alvos da Operação Mineração de Ouro, da Polícia Federal. O despacho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, que autorizou a ação policial, indicou que Jeronymo e outros conselheiros teriam praticado crimes de colarinho-branco, como uso de laranjas, funcionários fantasmas, doações em campanhas eleitorais e até transações imobiliárias com investigados por tráfico de drogas para lavar dinheiro.
Osmar Jeronymo, por exemplo, segundo representação feita ao STJ, não conseguiu comprovar a origem dos R$ 3.847.472,76 de rendimentos que teve em 2019 (e também em outros anos, mas com outros valores).
A Polícia Federal também encontrou transferências de R$ 170 mil das contas bancárias do advogado Félix Jayme Nunes da Cunha para Osmar Jeronymo no período em que Félix atuava como assessor de gabinete vinculado ao conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
“Logo, em 2015, Félix Jayme tomou posse no TCE-MS e realizou transferências de recursos para Osmar Jeronymo. Não foram encontradas informações fiscais vinculadas ao CPF de Osmar que justifiquem o recebimento de recursos oriundos de Félix Jayme Nunes da Cunha”, indica a Polícia Federal na representação.
