Projeto de Lei 297/2021, que prevê a implementação da "CNH MS Social", começou a tramitar na Assembleia Legislativa. Se aprovado pelos parlamentares, população de baixa renda poderá emitir a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
A matéria ressalta que o candidato poderá realizar o processo da CNH nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B, e mudança para as categorias C, D ou E.
Agora, a proposta vai passar por duas votações no plenário e, se receber o aval dos deputados estaduais, seguirá a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que é o autor do projeto.
A expectativa é que o programa já comece a vigorar no início de 2022 e atenda até 5 mil pessoas anualmente.
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De acordo com a diretora de Educação para o Trânsito do Detran/MS, Elijane Coelho, para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860.
O CNH MS Social planeja cobrir todos estes gastos, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas.
Para conseguir ser beneficiado pelo programa, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
Além de possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.
Das vagas, 5% serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD).
A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast)ficará encarregada de verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.
Em contrapartida, não será beneficiada aquela pessoa que tiver cometido crimes na condução de veículo; quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.
