Governo Estadual sancionou lei que cria mais dois cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), nesta sexta-feira (05).
Agora, o TJMS contará com 37 magistrados no efetivo.
Como já noticiado pelo Correio do Estado, a mudança vai custar R$ 6,6 milhões em 2022, e R$ 7,9 milhões por ano, nos anos seguintes.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o salário da magistratura estadual é o mais alto do País, com uma média de R$ 85,7 mil mensais.
A média nacional é de R$ 45,4 mil. O valor gasto com os juízes já foi maior no passado, quando se calculava o auxílio-moradia pago à magistratura.
O gasto do TJMS em 2018, ano do último levantamento do CNJ, foi de R$ 1,015 bilhão.
Os magistrados também têm destaque em produtividade, com o 10º melhor índice nacional e a sexta melhor posição em congestionamento (38% dos processos parados) do País no segundo grau.
Conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (5), serão quatro Seções Cíveis compostas por cinco desembargadores cada, uma Seção Especial Criminal com sete desembargadores componentes das Câmaras Criminais.
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Além de cinco Câmaras Cíveis com cinco desembargadores, e três Câmaras Criminais compostas por quatro desembargadores cada uma.
A Câmara Cível que será criada vai conter os dois novos desembargadores e também pelos magistrados que excederem ao número de cinco e quatro membros das Câmaras Cíveis e Criminal atualmente existentes, respectivamente.
Desta forma, os membros excedentes deverão ser voluntários. Caso não haja, a escolha recairá sobre o membro mais novo no TJMS, em caso de mais de um interessado na mesma Câmara, a escolha recairá sobre o mais antigo.
Também foram estabelecidos 10 cargos em comissão de Assessor de Desembargador (PJAS1), para atender à nova estrutura de gabinetes dos novos desembargadores, além de cinco PJAS1 para os membros do Tribunal que deixarem de compor o Órgão Especial, a fim de que permaneçam com o assessor adicional a eles disponibilizado quando do ingresso.
As novas vagas serão destinadas à magistratura, e uma outra ao Ministério Público Estadual.
Já as outras duas vagas serão decorrentes da aposentadoria compulsória da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, condenada a perder o cargo por usá-lo para favorecer o filho, acusado de tráfico de drogas.
Ela está afastada do tribunal desde o 2018 e sua aposentadoria deve ser publicada nos próximos dias.
A quarta vaga a ser aberta será a do desembargador Claudionor Abss Duarte, decano do Tribunal de Justiça e que se aposenta ano que vem, ao completar 75 anos.
A vaga de Tânia é decorrente de indicação ao MPMS, e a de Claudionor, de representante da advocacia.
Com isso, tanto o Ministério Público de Mato Grosso do Sul quanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) vão indicar nomes para a magistratura.
