Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (1), na Assembleia Legislativa, 12 projetos de leis, tendo grande destaque para o reajuste de 10% no salário dos servidores públicos estaduais.
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 326/2021, que reorganiza as serventias notariais e de registros nas comarcas de Aquidauana.
A proposição é do Poder Judiciário e junta o 1º, 2º e 3º Tabelionatos em um só, junto com o Tabelionato de Protestos e se chamará 1º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protestos de Títulos.
Além desses, seguem para a sanção do governo , a Lei 159/2020, que assegura aos servidores públicos com deficiência visual o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos de forma acessível.
Já a de n° 343/2001, de proposição do Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos suplementares durante o exercício de 2021, passando o limite de 25% para 30% do total de despesa constante do Orçamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
Foram aprovados em votação única dos Projetos de Resolução 74/2021, 76/2021, 77/2021, 79/2021, 78/2021 e 80/2021, os quais concedem a Comenda do Mérito Legislativo que será entregue no dia 9 de dezembro.
Em primeira votação, os deputados declararam Utilidade Pública Estadual da Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços Gerais de Porto Murtinho (COOPMUR).
O nome de Iara Sônia Marchioretto foi aprovado para exercer o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização - Área Saneamento Básico, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
