A redação final dos projetos do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul que visam a reformulação de carreiras públicas no estado foram aprovadas na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (7). Agora todos vão para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
O primeiro projeto de lei é o n°328/2021, estabelece as tabelas de subsídios e de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, aplicando o índice de revisão geral anual para 2022 e concessão de reajustes setoriais a título de correção de distorções.
Se sancionada, a lei irá atingir funcionários integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do estado.
Por sua vez, o setor de Gestão de Tecnologia da Informação terá o plano de carreira organizado por meio da Lei n° 329/2021, também aprovada na Assembleia Legislativa de MS.
Outra reorganização prevista é para o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), proposta pelo projeto n° 332/2021.
Na mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o projeto de lei n° 334/2021, que reorganiza a carreira Gestão de Medidas Socioeducativas e reestrutura o quadro de pessoal do setor na Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
Outras carreiras que serão reorganizadas são dos servidores da Regulação de Serviços Públicos Concedidos (Agepen). A lei 335/2021 ainda estabelece o quadro de pessoal do órgão de regulação.
Por meio da lei 336/2021, também votada nesta terça-feira, a carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento será organizada. Já a lei n°337/2021 fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
A última ordem do dia em relação à organização de carreiras, cria os cargos de Defensora e Defensor Público para integrar o quadro de pessoal da Defensoria Pública de MS.
