Faltando uma semana para o fim dos trabalhos ordinários, deputados estaduais votaram 22 projetos nesta terça-feira (14), relacionados à economia, reorganização das carreiras de servidores, reestruturação salarial, proteção do meio ambiente e inclusão social.
Deste total, foram 11 em segunda votação e 11 em primeira.
Entre os votados em segunda discussão, está o Projeto de Lei 297/2021, que institui o Programa Estadual CNH MS Social, concedendo de forma gratuita o documento para pessoas em vulnerabilidade social.
Também foi aprovado proposta que objetiva corrigir erros nos vencimentos-base dos cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira de Serviços Gráficos.
Nas novas tabelas já incidem os índices de revisão geral e do reajuste setorial.
Policiais Civis e Militares também foram apreciados através do Projeto de Lei Complementar 11/2021 modifica a Lei Complementar 114/2005, e da Lei Complementar 12/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008.
A primeira, implanta a revisão geral anual com reajuste setorial e altera o sistema remuneratório das carreiras, com mudanças na estrutura das tabelas e na evolução das movimentações, por meio de promoção e progressão funcional.
Já na segunda, as modificações têm por escopo promover adequações normativas ao Estatuto dos Militares e ao sistema remuneratório das carreiras militares.
Para a Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Projeto de Lei 353/2021, que contempla reivindicações como reduções dos interstícios para promoção dos soldados (de oito para sete anos) e dos cabos (de seis para cinco anos) e adequações para promoção dos oficiais.
Ainda no setor de carreiras, o Projeto de Lei 351/2021 foi aprovado, que corrige distorções no cargo de Professor de Ensino Superior, por meio da ampliação do número de vagas de 40% para 50%, que poderão integrar o regime de tempo integral com dedicação exclusiva (TIDE).
Além da revisão de critérios para o acesso do professor ao Nível VI, da carreira Profissional da Educação Superior.
No âmbito do Tribunal de Contas foram dois projetos votados. O primeiro, Projeto de Lei Complementar 13/2021, dispõe sobre a Lei Orgânica do órgão. Dentre as alterações, está a nova redação do artigo 16 que aumenta de três para sete os cargos de procuradores de contas.
Também alterou o artigo 46, onde a multa incidente sobre a falta de remessa tempestiva de informações não podia ultrapassar 30 Unidade Fiscal Estadual de Referência (Uferms), e agora não poderá ultrapassar 60 Uferms.
As mudanças também preveem parcelamento de férias dos conselheiros, auditores e servidores, além de conversão de um terço de férias em abono pecuniário.
O segundo, Projeto de Lei 362/2021, altera e acrescenta dispositivos da Lei 3.877, de 31 de março de 2010, reajustando o auxílio-saúde de 5,38% para 7% do salário. Será acrescido ainda auxílio-alimentação no valor de 7% do vencimento.
Refis
Foram votados em primeira discussão os quatro projetos de Programa de Recuperação Fiscal (Fiscal) para 2022.
O primeiro será sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, com descontos de até 80% em multas e juros para pagamentos à vista e dá outras providências.
O segundo, sobre condições de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).
Terceiro, sobre as multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece.
E por fim, as formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.
Primeira discussão
Em relação aos outros projetos votados, teve o Projeto de Lei 368/2021 institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero.
Com a aprovação da proposta, o Governo do Estado pagará 100% da conta de luz de 141 mil famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), por 14meses, renováveis por mais 14 meses.
O Projeto de Lei 388/2021, que reduz o valor das multas punitivas tributárias, nas hipóteses de descumprimento das obrigações instituídas pela legislação do ICMS.
Além do Projeto de Lei 382/2021, que estabelece a taxa de administração para custear as despesas necessárias à organização e ao custeio da Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev). A taxa será de até 1% e, para o exercício do próximo ano, será fixada em 0,5%.
E ainda o Projeto de Lei 373/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.
