No apagar das luzes de 2021, a elite do funcionalismo público de Mato Grosso do Sul conseguiu emplacar os já popularmente conhecidos penduricalhos que incham ainda mais a remumeração de, por exemplo, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) ou ainda de juizes estaduais, cuja remuneração mensal já beira a casa dos R$ 40 mil.
O benefício que vai estufar, desta vez, o salário dos sete conselheiros do TCE, oficialmente na casa dos R$ 39,2 mil, virou lei recentemente, em 2 de dezembro de 2021.
Trata-se da Lei 01/21, o auxílio-saúde, descrito na regra como “vantagem de natureza indenizatória”, a ser paga em dinheiro no percentual de 7% do vencimento totaldo conselheiro- ou seja, algo em torno de R$ 2.750,00 por mês.
Elaborada pelo próprio TCE, a lei altera e acrescenta dispositivo da Lei de número 3.877, de março de 2010. Diz a norma que auxílio-saúde representa a “valorização dos servidores que exercem suas atribuições profissionais no Tribunal de Contas, permitindo-lhe cumprir com eficiência a missão constitucional de fiscalizar a realização da receita e a execução da despesa pelos órgãos e entidades da administração pública sul-mato-grossense”.
Ainda de acordo com a Lei, o benefício alcança, além dos conselheiros, os servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
JUDIÁRIO
Lei proposta em 2018 por iniciativa do Poder Judiciário e que poderia ter entrado em vigor já em 2019, foi promulgada também em dezembro de 2021.
A norma em questão, de número 5.786, publicada em diários oficiais, dá ao magistrado o direito a quase R$ 8 mil mensais, quantia referente ao nomeado “auxílio-transporte”. O benefício corresponde a 20% do subsídio do togado.
Para sair do papel e o amparo cair no bolso dos magistrados já em 2022, resta apenas o crivo do Conselho Nacional de Justiça (e ainda um juiz) e a corte sul-mato-grossense anunciar que tem em caixa valores capazes de quitar os novos penduricalhos.
Procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), além de defensores públicos estaduais, já contam com a vantagem do auxílio-transporte - e por isso o judiciário propôs tal lei, equiparando a classe dos magistrados às demais.
FUNÇÕES
Conselheiros do TCE têm como missão investigar as contas dos políticos, ou seja, prefeito, governador e vereadores, chegando até tal cargo, que é vitalício, por indicação política.
Geralmente, ex-parlamentares são contemplados com cadeiras ali. O teto constitucional determina que um conselheiro receba, no máximo, R$ 39,2 mil mensais.
Contudo, penduricalhos chamados de “verbas indenizatórias e abono de permanência” aumentam em até cinco ou seis vezes o valor máximo fixado.
E isso faz com que um conselheiro receba, às vezes, R$ 150 mil em um mês. A própria corte fiscal afirma que o “súbito” crescimento tem amparo legal.
Já no caso dos desembargadores, que também chegam ao posto por vontade política, eles contam ainda com auxílios moradia, creche, alimação e ajuda de custas.
Graças a esses chamados penduricalhos, o teto pode ser ultrapassado e há recebimentos menais passando dos R$ 100 mil.
