Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), protocolou ofício à Prefeitura de Campo Grande contra a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para advogados que aderiram ao Simples Nacional.
A determinação da Prefeitura foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), no dia 13 de janeiro, intima a categoria a pagar uma suposta diferença de valores causada pela base de cálculo para aderentes do Simples Nacional.
Contudo, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, declarou que a cobrança é ilegal, já que os autos nº 2009.60.00.008614-0, trânsito em julgado 2018, declarou a inexigibilidade e ilegalidade do ISS sobre o faturamento das sociedades de advogados.
O que determinou ao município a cobrança o ISS na sua forma fixa anual, calculado pelo quantitativo de profissionais ligados à sociedade.
Ele reforça ainda que tal medida está consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 940.769, alegando que é “inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional”.
Desta forma, Bitto Pereira pede a anulação do ato administrativo publicado no Diogrande e que seja acatada o comando que garante o recolhimento do ISS Fixo para a categoria.
Com o ofício protocolado, agora a OAB aguardará a resposta da Prefeitura, e reforçou que colocará assessoria jurídica para subsidiar medidas propostas pelas sociedades de advocacia inscritas na Seccional contra o Município de Campo Grande (MS).
