Para juristas de Mato Grosso do Sul ouvidos pelo Correio do Estado, o fato de o presidente Jair Bolsonaro (PL) ter desprezado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ordenando ao chefe do Executivo nacional ir até a sede da Polícia Federal (PF), em Brasília (DF), para ser interrogado “não foi uma afronta” à corte máxima brasileira.
Bolsonaro faltou a audiência, marcada para o início da tarde de na sexta-feira (28), por “orientação” da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo disse ele ontem, ao conversar com a imprensa no Planalto.
Desde o ocorrido, vários foram os questionamentos sobre tal situação, colocando em xeque até se Bolsonaro cometeu ou não um crime.
Contudo, para o advogado André Borges – conhecido por atender diversos nomes importantes para o cenário do poder em Campo Grande – não houve crime algum ali. Ele foi lacônico ao dizer o que acredita sobre a falta do presidente à audiência.
“Interrogatório é ato de defesa, razão pela qual o acusado pode dele se ausentar. Claramente o STF tem exagerado, quando o investigado é o presidente Bolsonaro”, afirmou Borges à reportagem.
Já o advogado Régis Santiago de Carvalho, que também é conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), segue a mesma linha de pensamento.
“No meu ponto de vista, sem apego a orientações políticas ou ideológicas, mas estritamente sob o aspecto jurídico, a orientação do Advogado-Geral da União seguiu a própria orientação firmada no âmbito do STF no julgamento das ADPFs 395 e 444. Nessas duas ações, restou consolidado o entendimento de no sentido de que no curso do inquérito não há regra que determine a submissão ao interrogatório”, explica Santiago.
O jurista ainda completa que “vale destacar ainda que a própria Constituição Federal assegura ao investigado o direito ao silêncio ou de não produzir prova contra si. Do mesmo modo, no meu entender, a condução coercitiva do presidente para interrogatório representaria uma restrição à liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, ambas também consagradas no texto constitucional”, finaliza o advogado.
O CASO
O presidente vazou, em live, transmissão ao vivo pelas redes sociais, o conteúdo de uma investigação que corria em sigilo e que tratava de eventuais ataques ao circuito interno da Justiça Eleitoral, em 2018, quatro anos atrás. Daí, a Polícia Federal, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu investigação contra o presidente.
O vazamento ocorreu em agosto do ano passado, cinco meses atrás. O ministro do STF, Alexandre Moraes, foi quem definiu pelo interrogatório na sexta, mas o presidente preferiu não ir. Bolsonaro, assim que soube do interrogatório e que deveria comparecer à PF, ingressou com recurso no STF.
A Advocacia-Geral da União afirmou que o mandatário não precisaria atender à ordem do ministro Moraes. No entanto, em questão de minutos, o ministro do STF negou o pedido.
Em uma carta encaminhada à PF, o presidente anunciou que, ao deixar o interrogatório de lado, havia exercido o “direito de ausência”. Já em entrevista à TV Record, Bolsonaro assim se expressou: “Segui as orientações do advogado-geral da União, Bruno Bianco. Tudo que foi tratado por esse advogado, que nos defende, eu cumpri à risca. E com toda certeza o plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir essa questão […] A decisão [de não ir para depor] foi do advogado”.
Bolsonaro foi intimado a depor sobre a questão no ano passado. No fim de novembro, Alexandre de Moraes, segundo o site Metrópoles, deu prazo de 15 dias para que a oitiva fosse realizada.
No entanto, segue o site, quando o tempo estava acabando, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu prorrogação, e o ministro concedeu mais 60 dias de prazo.
