A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) criou a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) em janeiro último.
O objetivo do novo órgão é desafogar as demandas judiciais que envolvem o Estado, e também proporcionar mais rapidez e eficiência na solução dos litígios.
Inicialmente, ao menos 5 mil processos poderão ser alvo da negociação, em que a formalização de um acordo poderá reduzir o passivo litigioso atualmente existente entre o Estado e os cidadãos.
“Sem dúvida alguma, trata-se de importante mecanismo colocado à disposição da sociedade sul mato-grossense pela Procuradoria Geral do Estado, propiciando um ambiente favorável a solução administrativa de litígios, seja em ações em andamento ou mesmo outras que poderiam ser ajuizadas, criando um ambiente de resolução rápida e eficaz de controvérsias, sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário”, afirma o Procurador do Estado, Wagner Moreira Garcia.
Negociação
Para a solução dos conflitos judiciais que envolvem a administração pública a Casc usará vários meios, como a negociação, atividade de solução consensual de conflitos, sem a intervenção de terceiros, e conciliação, atividade de solução consensual de conflitos, na qual o conciliador, sem poder decisório e sem ter havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio ou a controvérsia.
Também está prevista a mediação, atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, para auxiliar e estimular a identificação de conflitos e a adoção de soluções consensuais.
Por fim, a Casc também terá a opção da transação por adesão: forma de solução de conflitos em que a administração pública estabelece requisitos, condições e procedimentos gerais para o encerramento ou a prevenção de litígios, em torno de matéria sumulada, jurisprudência dominante, precedente obrigatório ou decisão em recurso repetitivo dos tribunais superiores, ou apoiada em orientação jurídica emanada pela PGE.
“Sou uma incentivadora à composição, pois o interesse público está na pacificação das demandas”, afirma a Procuradora-Geral do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim.
“Nesses últimos anos deixamos de interpor milhares de recursos, realizamos acordos administrativos, alteramos a legislação estadual para permitir um avanço nessa atuação e alteramos o orçamento da PGE justamente focando na conciliação para os próximos anos”, complementou.
A câmara somente atuará em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, envolvendo o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações.
Como vai funcionar?
A administração interna dos conflitos será realizada com toda a segurança e publicidade que se exige dos atos administrativos.
Nos processos deverá ser demonstrada a necessidade da apresentação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a realização do acordo para posterior controle dos órgãos responsáveis.
Os acordos realizados constituem título executivo extrajudicial e, quando homologados em juízo, título executivo judicial, garantindo um ambiente de total segurança para o jurisdicionado.
“A criação da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos pela Procuradoria Geral do Estado, reforça a importância do órgão para o desenvolvimento político, econômico e social do Estado de Mato Grosso do Sul, oportunizando um ambiente seguro para a prevenção e resolução de litígios, facilitando o desenvolvimento das potencialidades do Estado com segurança e rapidez”, concluiu o Procurador do Estado, Wagner Moreira Garcia.
