A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o parecer favorável para prorrogar o estado de calamidade pública de Campo Grande para até 31 de março de 2022. Agora, segue para avaliação dos deputados estaduais.
A reunião aconteceu de forma remota, nesta quarta-feira (16).
O projeto se refere ao Decreto Legislativo 1/2022, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Entre as justificativas feitas pela Comissão para a extensão do prazo está a circulação da variante Ômicron e da influenza (H3N2), na Capital.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 02/2022, também da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência de calamidade pública em Laguna Carapã, em razão de emergência em áreas afetadas pela estiagem.
Pareceres favoráveis
O Projeto de Resolução 72/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo aos profissionais das Engenharias – Engenheiro José Francisco de Lima.
O Projeto de Lei 5/2022, do Poder Executivo, prorroga para 31 de março de 2022 as formas de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, que foram consolidadas até 31 de dezembro de 2020.
O Projeto de Lei 419/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), estabelece a Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia, que deve acontecer anualmente, no dia 24 de maio.
Teve parecer favorável também o Projeto de Lei 6/2022, do Executivo, que atualiza a nomenclatura do Comitê Estadual de Serviços Público; a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon); e a Superintendência de Administração e Finanças.
Do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 414/2021 institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, além do Projeto de Lei 412/2021, que constitui o Selo Amigo do Produtor Sul-Mato-Grossense, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna para estimular a venda de produtos sul-mato-grossenses.
Pareceres contrários
O Projeto de Lei 312/2021, do deputado Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre a Humanização do Atendimento à Saúde Pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, não teve parecer favorável, pois foi considerado inconstitucional.
O Projeto de Lei 403/2021, que trata sobre o Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais, foi arquivado por ser considerado inconstitucional.
O Projeto de Lei 416/2021, do deputado Antônio Vaz, que estabelece o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência, foi considerado inapto para tramitação, por invadir a competência do Executivo.
O Projeto de Lei 409/2021, que implanta o Projeto Cuca Legal, voltado para os cuidados, proteção e ações preventivas relacionadas à saúde mental da população, também foi considerado inapto.
