Foi aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande (CMCG) nessa quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº10.420/21, que prevê a anulação da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
A medida foi em regime de urgência. O projeto prevê proibição de cargos ou empregos públicos para aqueles que foram condenados por decisão judicial transitado em julgado. A anulação fica prevista desde a condenação até 12 anos após o cumprimento da pena.
Os crimes sexuais previstos no projeto, são baseados nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, como estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente vulnerável, divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
Além desses, crimes previstos nos artigos 2140 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
De acordo com o PL, os empregos proibidos para condenados por crime sexual infantil são todos aqueles que abrangem na administração pública o contato com crianças e adolescentes, em como a lotação em unidade administrativa que presta atendimento a creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
O projeto agora vai à sanção da prefeita, e é de autoria dos vereadores Prof. André Luis, Ronilço Guerreiro, Tiago Vargas, Papy e Clodoilson Pires.
