Os vereadores de Campo Grande irão votar, na sessão de terça-feira (8), da Câmara Municipal, mais uma lei que autoriza doação de terreno público à empresa privada por meio do Programa de Incentivo Para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).
Desta vez será a vez que apreciarem o Projeto de Lei n° 10.552, de autoria do Poder Executivo que pretende doar uma áera de 5 mil m² para que a empresa Rodoviário BR Central Transportes e Logística LTDA possa implantar um empreendimento.
De acordo com o texto do projeto, a área fica localizada no Polo Empresarial Oeste e é avaliada em R$ 360 mil reais, a mais barata entre os quatro últimos terrenos doados pela Prefeitura de Campo Grande para empresas por meio do Programa de Incentivo, que chegou a conceder um lote avaliado em R$ 6 milhões na terça-feira passada (3).
Além da área, a prefeitura ainda concederá 30% de desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) durante três anos, bem como isenção total da taxa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Entretanto, para que isso aconteça, a empresa precisa se comprometer com o Poder Executiva a contratar a mão de obra necessária por meio da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat), bem como ter um quadro de profissionais diverso, aderindo o Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero, conforme decreto n. 13.248, de 2017.
Concessões milionárias
Na sessão do dia 3 de maio, os parlamentares aprovaram em regime de urgência quatro leis do Prodes, concedendo áreas para empresas no Núcleo Industrial, bairro Nova Campo Grande no Polo Empresarial Oeste, que ultrapassam, juntas, o valor de R$ 11 milhões.
A primeira beneficiada foi a Floreste Suplementos Florestais, que ficou com um lote de 15 mil m² avaliado em R$ 1.039,050,00.
Já, por meio da lei n° 10.550, um terreno de mais de 20 mil m², divididos em dois lotes (um de 15.434 mil m² e outro de 4.586 m²), cujo valor final é de R$ 6.910.296,40 foi doado para Sementes Plataforma.
O terceiro projeto aprovado pelos parlamentares foi o n°10. 547/22, cedendo uma área de R$ 483.751,53, no Polo Empresarial Oeste. A beneficiária é uma empresa registrada em nome de Edmilson Luiz Teles de Souza que, segundo a Casa de Leis, fabrica papel para uso doméstico e higiênico-sanitário.
Por fim, o projeto n° 10.563 alterou dispositivos da lei 5.987/18, e concedeu um terreno para a Casa da Semente Comércio e Serviços, cuja metragem é de 29.290,30 e está avaliado em R$ 3.190.197,40.
Todas as beneficiárias terão redução de 5% para 2% na alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que incidirá sobre as obras de construção do empreendimento. Além de desconto de 50% no IPTU durante cinco anos.
