O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), aplicou mais uma multa nesta quinta-feira (19) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), de R$ 105 mil, por ele se recusar a usar tornozeleira eletrônica.
É a terceira vez que Moraes aplica a sanção ao deputado bolsonarista pelo descumprimento da medida cautelar, em um valor total que já chega a R$ 645 mil.
Essa quantia é referente à soma das penalidades diárias (R$ 15 mil) aplicadas por desrespeito a medidas restritivas impostas pelo magistrado no curso de investigações em tramitação na corte.
A multa anterior, de R$ 135 mil, foi aplicada no último dia 11. Antes disso, o ministro já havia determinado uma penalidade de R$ 405 mil a Silveira.
"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta corte", diz Moraes na decisão desta quinta.
O ministro tem dito que enquanto não houver análise pelo Supremo da constitucionalidade do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamentar, a ação penal contra ele prossegue normalmente.
Ainda não há data para que isso aconteça. Esse processo é relatado pela ministra Rosa Weber.
Segundo Moraes, desde as duas decisões que aplicaram multa anteriormente, "o réu continua desobedecendo ordem judicial e violando as medidas impostas, manifestando-se expressamente no sentido de que não vai mais usar tornozeleira, pois está 'cumprindo o decreto do presidente da República'".
"Assim, não havendo justificativa para o desrespeito das medidas cautelares impostas e, diante da continuidade das violações ao monitoramento eletrônico, verifica-se que houve novas violações em sete dias distintos e sucessivos, desde a última decisão com a aplicação da multa civil", diz o ministro.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicialmente fechado por ataques feitos a integrantes da corte.
Além da imposição de pena, os magistrados também votaram para cassar o mandato do parlamentar, suspender os direitos políticos (o que o torna inelegível) e determinar o pagamento de multa de cerca de R$ 192 mil.
No dia seguinte ao da decisão do Supremo, Bolsonaro concedeu indulto ao deputado. O perdão, neste formato individual, é considerado raro, o que deixa os efeitos jurídicos do decreto incertos e gera divergências nas análises de especialistas.
No entanto, uma ação do PDT afirma que o presidente da República cometeu desvio de finalidade ao conceder o perdão e que ele violou os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da moralidade administrativa.
Moraes, que é relator do caso de Silveira, também é responsável por inquéritos que investigam o presidente Jair Bolsonaro, o que tem levado o chefe do Executivo a atacar o ministro em diversas ocasiões.
Na última segunda (17), Bolsonaro ingressou com uma ação no STF sob alegação de abuso de autoridade. Essa ação foi recusada nesta terça (18) pelo relator, o ministro Dias Toffoli.
