A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas semanas a Pec 206/2019, que permite que universidades públicas cobrem mensalidade dos estudantes. O projeto é de autoria do deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior, conhecido como General Peternelli (PSL/SP).
De acordo com o documento, a verba arrecadada seria destinada ao custeio das instituições. A proposta garante a gratuidade aos alunos de baixa renda, desde que comprovada a situação social.
A proposta está entre as pauta desta terça-feira (24), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas devido à ausência do relator da proposta Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), precisou ser adiada. A CCJC vai analisar se o documento fere algum princípio constitucional.
O deputado federal ressaltou que a Pec é regular e tem o apoio de ⅓ dos membros da Casa. Entretanto, que ainda é necessário análises específicas.
“É necessário analisar se a PEC fere alguma das cláusulas pétreas de que trata o art. 60 §4º. De imediato, descarto a possibilidade da PEC vir a ferir o direito ao voto, porque não trata de matéria eleitoral. Também descarto liminarmente a possibilidade da PEC ferir a separação de Poderes, porque trata de matéria estranha à sua organização.”, destacou.
O parlamentar evidenciou, através da proposta de emenda, que as instituições de ensino, tanto estaduais, federais e até municipais, poderão gerenciar a cobrança.
“Cada um destes entes poderá, se assim quiser, disciplinar a cobrança de mensalidade, observando a gratuidade garantida aos alunos pobres. A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes é mantida. O que a PEC faz é alterar a disciplina que a Constituição Federal dá ao ensino público superior, disciplina esta que impõe, em todos os casos, a gratuidade.”, pontua.
O deputado federal, acrescenta que a Pec não fere direitos individuais e ressalta que a educação é um direito social e mão individual.
“Direito social não é cláusula pétrea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais prestações positivas do Estado, é natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situação econômica e social do país se altere. Ao contrário, os direitos individuais, que constituem prestações negativas, não se alteram a depender do desenvolvimento econômico e social do país.” finaliza.
Hoje as universidades públicas oferecem gratuitamente vagas para estudantes de todas as raças, classe social ou gênero. Agora, a PEC propõe que apenas alunos de baixa renda recebam o benefício, ficando à critério das universidades os valores a serem cobrados.
O projeto
A Proposta de Lei foi feita em 2019, mas passou por alterações na estrutura do texto em 2021. Se aprovada na CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial, e só após a decisão, PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
