A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2022) que trata dos repasses da União para estados baixar a zero o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o gás de cozinha e o óleo diesel será votada amanhã (29), às 15 horas (horário de MS), no Senado.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos a favor. A votação deve ocorrer em dois turnos com três sessões a ser realizadas no mesmo dia.
Se tiver maioria dos votos, a PEC 16/2022 seguirá para a Câmara dos Deputados.
O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que a PEC terá conteúdo modificado e será apresentado em coletiva marcada para às 18h de hoje (28). Na proposta devem ser incluídos o vale-gás que passará de R$ 50 a cada dois meses para R$ 70 e o Auxílio Brasil que subirá de R$ 400 para R$ 600. Já o "voucher caminhoneiro" ficou definido em R$ 1 mil a serem pagos a partir de 1º de agosto em cinco parcelas no calendário que segue até dezembro.
Depois que onze governadores entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova lei que trata da compensação do ICMS, o relator informou que deve retirar da PEC a compensação para não ter "insegurança jurídica".
O custo total da PEC e impacto financeiro para a União é de R$ 34,8 bilhões, R$ 5 bilhões a mais do que é pago atualmente. O Auxílio-Gás terá desembolso equivalente a R$ 1,5 bilhão.
Cotada, a elevação do valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, deve pagar R$ 21,6 bilhões aos brasileiros. O “voucher caminhoneiro”, de R$ 1.000, o governo deve pagar R$ 5,4 bilhões, atendendo quase 900 mil profissionais. Os valores ficariam fora do teto de gastos de R$ 29 bilhões.
O substitutivo do projeto original deve ter preferência na votação se for apresentado pelo relator amanhã. Mas, se for rejeitado, o texto original será apreciado com a compensação entre os estados.
No texto estão previstos a redução de ICMS para diesel, gás com tributação zerada e diminuição de 12% sobre a taxa do etanol hidratado. A definição deve valer a partir de 1º de julho até o fim de 2022.
Ainda conforme a PEC apresentada pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), o estado que obedecer a medida receberá repasse do Fundo de Participação dos Estados e o governo estadual não deve solicitar indenização por perda de arrecadação com a diminuição do ICMS.
O senador Portinho disse que "o ideal são todos [os estados] apoiar as medidas".
