Pode ser votado ainda hoje (11), Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 que determina salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O salário mínimo é de R$ 1.212 pagos em 2022.
A LDO serve para elaborar o Orçamento da União. O ato inicia nesta tarde no Congresso Nacional. A convocação feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, analisa o déficit das contas públicas de R$ 65,91 bilhões.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) é relator do PLN 5/2022 que passou pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO) e recebeu alterações do projeto inicial enviado pelo Executivo.
Vetos
Na pauta do Congresso Nacional vão ser analisados projetos de lei e vetos do presidente Jair Bolsonaro.
Os senadores apreciam o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que fala do Marco Legal das Ferrovias. O projeto teve origem no PLS 261/2018, e foi aprovada no Senado em outubro do ano passado e em seguida, remetida à Câmara dos Deputados.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o item que prevê “a destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido seria determinada pelo regulador ferroviário”.
Na visão e análise presidenciável, o fato contraria o interesse público. Para o Executivo, a os bens devem ter destino determinado pela União.
Conforme a Agência Senado, Bolsonaro também vetou exigências documentais reputadas como não essenciais à obtenção das autorizações. Além de vetar dispositivo que dava preferência as concessionárias que já estão atuando para obter novas autorizações onde já possuem influência.
Ainda hoje, os senadores analisam o veto 46/2021, que trata da criminalização de fake news. Dentro do projeto consta um dispositivo que determinou crimes contra o Estado Lei 14.197, de 2021. Nele, está previsto cinco anos de reclusão para a “comunicação enganosa em massa”. Também foi definido a promoção, financiamento de campanha ou iniciativa de espalhar notícias falsas que comprometem as eleições 2022.
PLN
O PLN 9/2022 destina crédito suplementar de R$ 202,5 milhões a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União para apoiar ainda mais o Orçamento previsto neste ano.
