O impasse que envolve a falta de pagamento de peritos judiciais pode estar perto de chegar ao fim.
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o PLN (projeto de lei do Congresso Nacional) 13, de 2022, que libera um crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência custear as perícias médicas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça.
Desde 23 de setembro, o pagamento deixou de ser feito pela União conforme a lei 13.876, de 2019. Segundo a legislação, os exames feitos no Judiciário em processos de benefícios por incapacidade nos quais o INSS é parte seriam custeados pelo Poder Executivo por até dois anos. O prazo venceu em setembro de 2021 e os pagamentos deixaram de ser feitos.
O crédito especial é necessário devido à lei 14.331, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS.
Na prática, o Executivo irá custear as perícias necessárias e, ao final do processo, se houver derrota do segurado e caso ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento segue por conta do Executivo. Caso contrário, o cidadão terá de arcar com o custo.
Segundo o IBPS (Instituto Brasileiro de Perícia Social), os cerca de 4.000 peritos têm trabalhado de graça neste ano. A categoria envolve médicos e também assistentes sociais. Em média, médicos fazem de 10 a 20 perícias por dia.
O custo é de R$ 200. Já os assistentes sociais fazem uma média de duas perícias por dia, já que, muitas vezes, é necessário deslocamento desses profissionais e os exames tomam mais tempo.
A perícia social ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de BPC (Benefício de Prestação Continuada), quando é necessário avaliar a condição social do segurado, além da situação geral no caso das pessoas com deficiência que vão à Justiça em busca do benefício.
Para o vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Diego Cherulli, a medida acaba de forma definitiva com um impasse que e arrasta há meses. "Esta é uma grande vitória para os jurisdicionados dos processos previdenciários", afirma.
De acordo com o advogado, com a aprovação do Congresso, o Orçamento vai direto para o Ministério do Trabalho e Previdência e será alocado para os CJF (Conselhos da Justiça Federal).
Fila do INSS passa de 1 milhão
Quem precisa de perícia no INSS pode conseguir agendamento somente em 2023. A fila, que chegou a 1 milhão de perícias represadas em maio, é reflexo de uma série de fatores, como a greve dos peritos médicos, que durou 52 dias, o fechamento das agências na pandemia de Covid-19 e a falta de servidores.
Para especialistas, a espera acima de 45 dias descumpre a legislação e o acordo firmado com o STF (Supremo Tribunal Federal) em junho de 2021, válido até o ano que vem.
