Projeto de lei do deputado estadual, Neno Razuk (PL), que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê porte de armas a advogados devido ao risco que correm no exercício da profissão.
O presidente da Ordem dos Advogados Seccional de MS, Bitto Pereira, afirma que a "OAB/MS é a favor do projeto, pois defende porte de armas para advogados e advogadas".
Em estudo divulgado no ano de 2019, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil informou que em menos de três anos, foram registrados 72 assassinatos de advogados no país.
O estudo ainda aponta que 62,5% estão relacionados ao exercício profissional de advocacia.
Na Assembleia, Neno Razuk apresentou o projeto de lei 205/2022, de 13 de julho deste ano, reconhecendo a necessidade de porte de armas para advogados de Mato Grosso do Sul.
Na justificativa do autor, o profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) corre risco no exercício da atividade profissional.
"Imprescindível se faz mencionar que o exercício da advocacia possui os mesmos riscos daquela desenvolvida por juízes de direito e promotores de justiça, ainda que figurem em polos diversos nas demandas judiciais", diz trecho do projeto.
A proposta descreve que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados.
"A onda de atentados contra os profissionais do direito preocupa e assusta a categoria em todo o país. Isto posto, é indispensável reconhecer que, assim como os juízes e promotores, os advogados também exercem atividades que expõem sua vida e integridade física", informa o autor do projeto de lei.
O artigo 42 da Lei nº 8.625/1993 da Lei Orgânica do Ministério Público e artigo 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979, da Lei Orgânica da Magistratura já autorizam o porte de arma aos promotores de justiça e juízes, devido ao risco do exercício destas atividades essenciais à justiça.
O art. 6° da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, estabelece que "não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos".
Tramitação
De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa, o projeto deve ser apresentado na sessão plenária do dia 2 de agosto. Em seguida, vai a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).Se for aprovado e considerado constitucional, passará a ser apreciado pelas comissões de mérito e em sessões ordinárias.
Após o rito, e se o projeto de lei for aprovado pelos parlamentares em votação, seguirá para a sanção do governador de Mato Grosso do Sul.
Tiros
Outra proposta que já tramitou na Casa de Leis sobre porte de armas foi do deputado estadual, João Henrique Catan (PL-MS), que causou polêmica, em 17 de março, após disparar tiros de pistola durante sua votação.
A proposta reconheceu atividade de atirador desportivo no Mato Grosso do Sul. Os tiros de "advertência", dados por Catan foram aprovados com 16 votos a favor 3 contra. O projeto foi sancionado pelo governador, Reinaldo Azambuja, e publicado no Diário Oficial no dia 8 de junho.
