A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estima receita de R$ 5,423 bilhões para 2023 na Capital.
No entanto, a chefe do Executivo Municipal vetou emenda aprovada pelos vereadores, do orçamento impositivo.
A sanção, com os vetos, foram publicados no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (15).
Conforme a emenda, cada vereador teria R$ 700 mil para destinar onde quisessem, desde que 50% fosse destinado à área da saúde, conforme previsto na Constituição.
Desta forma, como há 29 vereadores na Casa de Leis, seria R$ 20,3 milhões, que seria imposto ao Executivo destinar para atender emendas definidas por cada parlamentar.
O total equivale a 0,5% da receita corrente líquida do município.
A prefeita vetou sob justificativa de desequilíbrio nas contas públicas do Município.
Conforme o veto, o atendimento das emendas impositivas "inviabiliza a execução do orçamento, já que os investimentos inseridos na LOA estão comprometidos com obras em andamento, além de contrapartidas de operações de créditos e convênios já contratados pelo Município".
O texto afirma ainda que, para a inclusão de novas emendas na Lei Orçamentária Anual é necessária a indicação de medidas de compensação para o atendimento das mesmas.
O veto já foi encaminhado para a Câmara Municipal de Campo Grande, que poderá derrubá-lo ou não.
No entanto, como a Casa de Leis está em recesso, a apreciação do veto deverá ser feita somente em agosto, quando voltam os trabalhos no plenário
LDO
Para 2023, o orçamento previsto é de R$ 5,423 bilhões.
O orçamento deste ano é 13,65% maior do que o estabelecido para este ano, que foi de R$ 4,798 bilhões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e as prioridades para o ano seguinte.
Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A explicação está disponível no site da Câmara dos Deputados.
