Tramita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20 de 2022, que propõe no âmbito da Justiça Federal a implantação de usinas fotovoltaicas em imóveis da Justiça Federal de Primeiro Grau em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas.
O projeto ainda não possui emenda parlamentar. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 8 de agosto.
Para esta demanda está aberto pelo Orçamento Fiscal da União, R$ 58 milhões, divididos entre as Justiças Federal e do Trabalho. No Mato Grosso do Sul serão destinados 5,2% dos recursos, ou seja, R$ 3,016 milhões.
A proposta é relatada pelo deputado federal, Claudio Cajado (PP-BA), e deve ampliar o volume de geração de energia renovável no Estado e vai suprir a demanda de energia elétrica das unidades do poder judiciário.
A maior parte do crédito especial 94,8% vai para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia.
De acordo com a Agência Senado, quatro projetos encaminhados à CMO não receberam emendas e agora dependem da apresentação de relatórios para votação no colegiado.
O PLN 7/2022, libera R$ 524 milhões ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O Banco Central informa que a verba é insuficiente para cobrir obrigações estimadas em R$ 2,9 bilhões.
“A necessidade dessa dotação decorre de evento climático extremo, anormal e inesperado ocorrido no fim do ano de 2021 e início de 2022, que impactou fortemente o agronegócio, com volume elevadíssimo de pedidos de cobertura de indenizações e restituições, as quais extrapolaram as estimativas de orçamento do programa gerando despesas adicionais ao Proagro”, justifica o Poder Executivo.
