A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, voltou a pedir nesta segunda-feira (12) que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquive as investigações abertas contra o dono da Havan, Luciano Hang, e outros empresários bolsonaristas que teriam defendido um golpe de Estado caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as eleições presidenciais deste ano.
Em sua manifestação, a vice-PGR solicitou ainda que o magistrado anule medidas já tomadas contra os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), como a quebra de sigilos bancário e telemático e o bloqueio de contas bancárias. O caso corre em segredo de Justiça.
No documento, a que a reportagem teve acesso, a PGR faz um histórico do caso, desde a apresentação do pedido por parlamentares, em 19 de agosto, a solicitação de vistas dos autos, apresentada pela PGR após a deflagração das medidas.
MORAES JÁ NEGOU UM PEDIDO DA PGR
A manifestação ocorre depois de Moraes ter rejeitado, na sexta-feira (9), um recurso do MPF (Ministério Público Federal) sobre a operação que teve como alvos, além de Hang, Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu; José Isaac Peres, dono da administradora de shoppings Multiplan; José Koury, dono do Barra World Shopping, no Rio de Janeiro; Ivan Wrobel, da construtora W3 Engenharia; e Marco Aurélio Raymundo, o Morongo, dono da marca Mormaii. À época da operação, os empresários negaram as acusações.
Na avaliação de Lindôra, a decisão de Moraes foi fundamentada com base em notícias jornalísticas que não comprovam a conexão com inquéritos que estão sob a relatoria do ministro.
"A manifestação de ideias e pensamentos em um grupo privado de Whatsapp, ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da Constituição da República, desacompanhada de elementos mínimos concretos de arregimentação de pessoas e organização de um golpe de Estado, não pode ser inserida e reputada abstratamente como proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos poderes constituídos e financia e incita crimes por meio de divulgação em massa nas redes sociais, o que será detalhado adiante em outros tópicos desta manifestação", diz o documento.
A vice-PGR diz que Moraes não tem competência para julgar o caso. "Por consequência, quaisquer elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora impugnada, não serão utilizados pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, para fins de persecução penal, dada a sua clara ilicitude", ressaltou.
Moraes juntou a ação que investiga os empresários ao inquérito que apura a atuação de milícias digitais porque afirma ver semelhanças entre os fatos investigados nos dois casos. O inquérito das milícias digitais investiga a atuação de um grupo na internet que ataca a democracia e as instituições do Estado.
"Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta petição", escreveu a vice-procuradora.
A PGR pontuou que os elementos da operação foram embasados apenas em notícia da imprensa e defendeu a liberdade de expressão em mensagens de aplicativos. Outro argumento é que os fatos não têm conexão com o inquérito que apura a atuação de uma milícia digital contra a democracia e as instituições.
