A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), conseguiu obter na Justiça o trancamento de ação penal que criminaliza o exercício profissional da advocacia.
Em uma fiscalização de rotina por órgãos públicos a um curtume, servidores foram impedidos de adentrar na empresa sob alegação de um advogado que orientou os colaboradores a não deixar ninguém entrar no local. O órgão público fiscalizador considerou que o advogado se colocou acima da lei ao impedir a entrada ds fiscais ao curtume. O advogado da empresa foi denunciado pelo crime de criminalização do exercício da advocacia.
Diante deste imbróglio, a OAB/MS impetrou habeas corpus de número 1413419-29-2022.8.12.0000 em favor de advogado denunciado pela prática do crime, previsto no artigo 69 da Lei 9.605/98, por ter orientado seu constituinte a respeito da ilegalidade de fiscalização ambiental na cidade de Campo Grande.
A OAB/MS, em peça subscrita pelo Presidente Seccional, Bitto Pereira, pelo Secretário-Geral, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, e pela Presidente da CDA Silmara Silamaia Gonçalves, sustentou que a orientação ao cliente revela exercício profissional e, nesta condição, o advogado está imune à qualquer regra de subsunção criminal, em atenção ao artigo 133 da Constituição Federal e ao artigo 2º, parágrafo 3º, do Estatuto da Advocacia.
Na Sessão de Julgamento realizada nesta quinta-feira (13), a OAB/MS esteve representada pelo Secretário-Geral Luiz Renê Gonçalves do Amaral, para sustentação oral, e a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Marto Grosso do Sul (TJMS) concedeu a ordem à unanimidade para trancar a ação penal originária, garantindo a imunidade profissional da advocacia.
O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, destacou o trabalho feito em prol da advocacia. “Estive pessoalmente no Tribunal despachando memoriais, porque essa é a nossa maior missão, defender prerrogativas todos os dias e a todo tempo. Uma advocacia forte e independente, é a base de todo regime democrático”, disse Bitto Pereira.
