Como meio de combater o assédio e a coação eleitoral de trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e a Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Mato Grosso do Sul (FCDL) assinaram, nesta quarta-feira (19), uma recomendação coletiva destinada a esse setor produtivo. Pela proposta, o MPT deu prazo de dois dias para as empresas ligadas à Federação a publicitar a ideia.
Comunicado divulgado no início da noite pela assessoria de imprensa da corte trabalhista, a recomendação coletiva teve como origem inquérito civil público instaurado pelo procurador Paulo Douglas Moraes, para apurar supostos crimes de assédio eleitoral praticados por meio de publicações em redes sociais, em face de trabalhadores contratados por uma empresa localizada em Rio Brilhante, cidade a 160 quilômetros de Campo Grande.
Ainda de acordo com a assessoria, o documento assinado nesta quarta-feira (19) contempla quatro cláusulas, dentre as quais o MPT-MS recomenda aos empregadores representados pela FCDL a adoção de providências como:
"Garantir, de imediato, o respeito do direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, nas quais se insere o direito de votar e ser votado; abster, de imediato, de adotar qualquer conduta que, por meio de promessa de concessão de benefício ou vantagem, tenha a intenção de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar, manipular ou induzir trabalhadores e trabalhadoras a realizar ou a participar de qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou candidata ou partido político; abster de discriminar e/ou perseguir quaisquer trabalhadores por crença, convicção política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, no intuito de constrangimento e intimidação, citando como exemplos ameaças de perda de emprego e benefícios, alterações de setores de lotação/funções desempenhadas, além de outras punições".
Também conforme a recomendação, as empresas vinculadas à federação devem providenciar, no prazo de 48 horas, ampla publicidade sobre a ilegalidade das condutas de assédio eleitoral no âmbito de suas unidades e setores, de modo a atingir todas as pessoas que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas.
“Essa parceria representa o reconhecimento da responsabilidade social que os empregadores têm em respeitar o princípio democrático de cada trabalhador quanto ao livre exercício do voto direto e secreto. Nosso objetivo não é punir os empregadores, mas garantir a liberdade de orientação política, e a participação da FCDL vem no sentido de orientar seus representados para que evitem eventuais penalidades”, disse o procurador do Trabalho Paulo Douglas Moraes, reforçando que o exercício do poder empresarial é limitado pelos direitos fundamentais da pessoa humana.
