O Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar “eventual ilegalidade consistente no ato de realizar promoção pessoal utilizando-se de recursos públicos'', por Juliano Barros Donato, prefeito de Ivinhema, município do interior do Estado.
O imbróglio envolvendo as partes - MPMS e Juliano Donato -, se estende desde março deste ano. Entre as justificativas do Ministério Público, Juliano Barros Donato (Juliano Ferro, como é conhecido), “tem utilizado, ostensivamente, de matérias publicadas no site do município de Ivinhema, vinculando seu nome “Prefeito Juliano Ferro”, em diversas atuações do município”.
Entre as colocações do MPMS estariam inauguração de obras, aquisição de bens para o município, entre outros, o que confronta com o artigo 37, § 1° da Carta Magna.
O processo instaurado é conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ivinhema, e foi publicado na edição do Diário Oficial do MPMS desta sexta-feira (04).
O MPMS sustentou que o nome do prefeito foi destaque no título de várias reportagens "bem como ao longo do texto veiculado, além da circulação de diversas fotografias dele de forma recorrente no site e nas redes sociais oficiais da prefeitura de Ivinhema".
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (artigo 37, §1º da Constituição Federal); “, diz outro trecho da denúncia ofertada pelo MPMS.
Conforme o MPMS, ao analisar o teor das publicações do portal, percebe-se claramente que a realização e execução das ações custeadas com recursos públicos é aliado intrinsecamente ao nome do prefeito municipal Juliano Barros Donato.
O órgão cita um exemplo: “(...) como no caso da aquisição de novos veículos pelo município de Ivinhema, mas, por sua vez, a reportagem possui o seguinte título "PREFEITO JULIANO FERRO COMPRA 10 NOVOS VEÍCULOS E RENOVA FROTA DO MUNICÍPIO".
A administração pública, direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul tem de obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, rassaltou o MPMS.
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e Municípios, ainda que não custeada diretamente pelo erário", complementa o órgão.
Conforme a legislação, as veiculações devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela “não podendo constar nomes, símbolos, imagens, logotipos , divisas, motes, slogans ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, dos servidores públicos”, destacou o MPMS. O inquérito segue em apuração.
