Apesar de a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) já ter feito nesta quarta-feira (1º) a 2ª reunião, o deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) informou ao Correio do Estado que acionará a Justiça para tentar garantir uma das cinco vagas da comissão mais importante da Casa de Leis.
O parlamentar explicou à reportagem que encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro (PP), um requerimento de participação na CCJR com base no fulcro do artigo 44 do Regimento Interno da Casa de Leis.
Esse artigo descreve que as comissões se organizarão, em geral, dividindo–se o número de membros da Alems pelo número de lugares a preencher, e o número de deputados de cada Partido ou Bloco Parlamentar existente no início de cada Sessão Legislativa pelo quociente assim obtido, desprezada a fração.
“Seja pelo critério da proporcionalidade da representação do PRTB, seja pelo costume da Casa em se tratar os grupos como detentores de representatividade, conforme requerimento prévio realizado pelo Grupo Conservadores, eu faço jus à vaga”, declarou Rafael Tavares.
Segundo o deputado estadual, a base do Governo não lhe quer na CCJR. “Fizeram uma manobra para tirar minha indicação e, por isso, nós vamos acionar a Justiça e brigar pela vaga”, garantiu ao Correio do Estado, completando que a comissão teve seus integrantes escolhidos a dedo pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) para evitar risco de travamento de projetos do Executivo.
No entendimento de Rafael Tavares, uma das cinco vagas deveria ficar com ele ou com o deputado estadual Lidio Lopes (Patriota), que, juntamente com o deputado estadual João Henrique Catan (PL), também integra o Grupo Conservadores.
“Na divisão do número de deputados estaduais pelo tanto de vagas (24÷5) daria 4,8. Nesta conta, os dois blocos, G8 e G10, teriam direito a duas vagas, enquanto a última deveria ficar com o PT, que tem três parlamentares. Porém, o partido abriu mão e, dessa forma, o grupo teria 4,8+4,8 = 9,6, sobrando 0,4 para concorrer a outra vaga, ou seja, eu ou o Lidio”, argumentou.
A CCJR tem hoje os deputados estaduais Mara Caseiro (PSDB) e João César Mattogrosso (PSDB) indicados pelo G8 e Junior Mochi (MDB) e Pedrossian Neto (PSD) e Antônio Vaz (Republicanos) indicados pelo G10.
Início dos trabalhos
Alheios à polêmica, os integrantes da comissão reuniram-se pela segunda vez nesta quarta-feira – após reunião de eleição e posse – para a emissão dos primeiros pareceres aos projetos em tramitação da Casa de Leis.
Outros 24 projetos foram distribuídos pela nova presidente Mara Caseiro (PSDB) para a relatoria. A CCJR é a comissão que analisa todas as propostas apresentadas, verificando os aspectos legais e constitucionais, assim como se a redação é condizente com o assunto.
Se aprovado por maioria dos membros da comissão, o parecer vai ao plenário para a votação de todos os deputados durante a Ordem do Dia.
Se aprovado, o projeto é encaminhado à comissão específica que vai analisar o mérito, para então ser votá-lo em segunda discussão em plenário. Caso a CCJR vote por unanimidade a favor de um parecer que rejeite a tramitação da proposta, o projeto é imediatamente enviado para arquivo.
O relator João César Mattogrosso (PSDB) emitiu pareceres a dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O primeiro, PDL 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema.
O relatório foi favorável “haja vista impactos dos danos que atingiram o município”.
O segundo, PDL 003/2023, da Mesa Diretora, também visa o reconhecimento de calamidade pública, desta vez no município de Ponta Porã, também atingido por intensas chuvas e ventanias. O relatório favorável justificou que a aprovação do projeto garantirá a reconstrução das áreas afetadas.
Ambos pareceres favoráveis foram aprovados por unanimidade e assim seguem em livre tramitação. O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, relembrou que a eles deve ser anexado um relatório da Defesa Civil justificando os danos dos eventos climáticos. Também participam da comissão os deputados Antonio Vaz (Republicanos) e Pedrossian Neto (PSD).
No fim, a presidente Mara Caseiro pediu aos membros para que, nas próximas reuniões, quando o relatório já estiver disponível após análise da equipe jurídica, para que seja disponibilizado aos membros da CCJR com 24 horas de antecedência da reunião.
“Para que assim todos possam de antemão analisar com qualidade. Agradeço mais uma vez os votos que recebi de todos os deputados para presidir essa tão importante comissão e espero contar com o apoio de cada um de vocês, para entregar agilidade, sempre dentro da Constituição, visando fazer o melhor para poder atender toda comunidade de Mato Grosso do Sul”, finalizou.
