Após o farmacêutico douradense Racib Panage Harb formalizar denúncia contra a empresa Projetando Construtora e Incorporadora Ltda., cujo nome fantasia é Projetando Arquitetura, o promotor de Justiça Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades no processo licitatório para a reforma da sede da Câmara Municipal de Dourados.
De acordo com o documento nº 01.2023.00001515-7, trata-se de um processo licitatório com a previsão de reforma e construção das instalações da Câmara de Dourados, processo realizado no ano de 2022, concorrência nº 001/2022, em que a empresa vencedora já responde a uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça de Coxim e os autos se encontram no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
No mesmo inquérito, o promotor de Justiça verifica ainda se os atestados de capacidade técnica podem não corresponder à obra licitada, que é a reforma do prédio da Casa de Leis, que fica na Avenida Marcelino Pires, nº 3.495, na região central de Dourados.
Além disso, Ricardo Rotunno oficiou o presidente da Câmara Municipal de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), para solicitar informações pertinentes ao procedimento.
O promotor de Justiça quer esclarecimento expresso do presidente Laudir Munaretto quanto aos “critérios adotados pela Câmara Municipal de Dourados para a escolha das empresas que participaram da fase de cotação de valores relativas ao Processo Licitatório nº 063/2022/DL/CMD, que visou a contratação de empresa especializada para a realização de obra de reforma na Casa de Leis, bem como remessa de cópia integral, de forma sequencial, do processo 063/2022/DL/CMD.
Ricardo Rotunno deu prazo de até dez dias úteis para que o presidente da Câmara Municipal de Dourados respondesse aos questionamentos, e a Casa de Leis o fez antes do prazo.
No entanto, o promotor de Justiça considerou que a resposta não tinha os documentos relativos aos critérios adotados para a escolha das empresas que participaram da fase de cotação de valores na licitação para as obras de reforma na sede do Legislativo do município.
“De proêmio, é necessário consignar que, a despeito de solicitado, não consta no bojo do ofício supracitado manifestação expressa quanto aos critérios adotados para a escolha das instituições que participaram da fase de cotação de valores relativas ao Processo Licitatório nº 063/2022/DL/CMD, que visou a contratação de empresa especializada para a realização de obra de reforma na Câmara Municipal de Dourados.
Nesse mesmo diapasão, de se notar que não houve o encaminhamento de cópia integral, em forma sequencial (arquivo único), do processo 063/2022, o qual foi remetido em pastas de documentos autônomos, prejudicando a análise desta especializada”, declarou.
Diante disso, antes de prosseguir na análise meritória dos documentos e informações vindas, o promotor de Justiça determinou a solicitação, novamente, ao presidente da Câmara Municipal de Dourados para complementar as informações.
Ele também decidiu prorrogar o prazo para conclusão do procedimento por mais 90 dias, pois ainda não há elementos suficientes para a formação de convicção acerca da necessidade, ou não, da instauração de procedimento investigatório, uma vez que as diligências iniciais não exauriram o objeto registrado.
ENTENDA O CASO
A licitação milionária para reformar a sede da Câmara Municipal de Dourados tem sido marcada por polêmicas de toda natureza desde que foi aberta, no dia 1º de novembro do ano passado, conforme o edital nº 001/2022, publicado no Diário Oficial do município.
O primeiro imbróglio é referente ao valor do orçamento para a execução da obra, que a princípio seria de R$ 18.158.964,80, porém, após a licitação, o montante acabou sendo reduzido para R$ 17.240.000,00, ou seja, uma economia de quase um R$ 1 milhão para recuperar o prédio, que, conforme o presidente da Casa de
Leis, estaria há mais de 40 anos em uso e com problemas estruturais urgentes.
O farmacêutico douradense Racib Panage Harb, autor da denúncia feita ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Projetando Arquitetura foi responsável pela construção da concha acústica da Praça João Ferreira de Albuquerque, em Coxim (MS), onde fica a sede da empresa. “Em 2018, essa concha acústica, que custou R$ 274,5 mil, foi demolida, três anos após ser interditada por risco de desabamento”, denunciou.
Ele revelou ao Correio do Estado que a ação civil pública sobre essa obra está em andamento na Justiça e oito pessoas foram denunciadas por improbidade administrativa. “Entre elas está o arquiteto José Moacir Bezerra Filho, dono da empresa e também responsável técnico pela obra da Câmara de Dourados”, declarou.
Racib Panage Harb disse ainda que, em Coxim, a empresa responsável pela construção da concha acústica foi denunciada por causar danos ao erário na utilização de materiais de baixa qualidade e desvios consideráveis no projeto original, sendo acusada até de litigante de má-fé.
A situação foi tão escandalosa que o MPMS, em 2012, investigou e constatou irregularidades na construção da concha acústica na Praça João Ferreira de Albuquerque, inaugurada em 2008.
O órgão denunciou à Justiça oito réus por improbidade administrativa, entre eles a empresa responsável Projetando Arquitetura e Construções Ltda., representada pelo seu dono, José Moacir Filho.
ENDEREÇOS FALSOS
Para agravar ainda mais a situação, na edição de ontem, o Correio do Estado publicou matéria demonstrando que a empresa vencedora do certame, que inclusive já iniciou as obras no estacionamento do prédio, onde será construído um anexo do administrativo, estaria utilizando um endereço falso nos dados contidos em pelo menos um de seus dois Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs).
No caso da vencedora do certamente, Projetando Construtora e Incorporadora Ltda., de propriedade do arquiteto José Moacir Bezerra Filho, com sede em Coxim (MS), detentora do CNPJ 18.930.668/0001-01 e cujo nome fantasia é Projetando Arquitetura, o endereço é Rua Herculano Pena, nº 405, no centro de Coxim, em frente ao 5º Batalhão de Polícia Militar.
No local, não há uma placa com a logomarca da empresa, contendo o nome fantasia, o que dificulta a possibilidade de afirmar se no endereço realmente funciona uma construtora. Porém, o mesmo empresário também é dono da Projetando Arquitetura e Construções Ltda., CNPJ nº 33.748.369/0001-36, também com sede em Coxim e com o mesmo nome fantasia, ou seja, Projetando Arquitetura, funcionando na Rua João Pessoa, nº 26, também no centro.
É justamente nesse endereço – Rua João Pessoa, nº 26, centro – que está a falha, pois no local funciona uma empresa de decoração de festas, a Suh Decor – Decoração de Festas.
Além disso, a filial da empresa Projetando Arquitetura, em Campo Grande (MS), também tem um endereço falso, pois, no endereço citado, Avenida Hiroshima, nº 12, Bairro Carandá Bosque, funciona o Espaço Prime Mato Grosso – Casa Noturna.
A reportagem tentou entrar em contato com o empresário José Moacir Bezerra Filho, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.
O Correio do Estado também procurou a assessoria de imprensa do presidente da Câmara Municipal de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), porém, até o fechamento desta matéria não obteve retorno, e o espaço segue aberto para ouvir ambos.
Fac-símile
Ofício feito pelo promotor à Câmara Municipal de Dourados
SAIBA
A Câmara Municipal de Dourados iniciou, no dia 4 de novembro de 2022, o processo licitatório para definir a contratação da empresa que será responsável pela execução do projeto de reforma e ampliação da sede do Legislativo. O prédio, localizado na Avenida Marcelino Pires, região central, está há mais de 40 anos em uso e com problemas estruturais urgentes.
