Apresentado na última quinta-feira (30) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade de assinatura física de idosos, em contratos de operação de créditos, firmados por meio eletrônico ou telefônico.
O projeto é de autoria do deputado estadual Jamilson Name (PSDB) e tem como objetivo proteger o idoso, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização em meio físico, para conhecimento de suas cláusulas e assinatura do contratante.
“Essa é uma norma voltada à proteção do consumidor. A obrigatoriedade de assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras, será mais um dispositivo de segurança e proteção ao consumidor”, explicou o deputado.
Conforme o documento apresentado, a instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso, sendo assim, o idoso deverá ir fisicamente assinar o contrato.
A fiscalização será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, com multas que variam de advertências, no caso de primeira infração, até multa de R$ 2 mil a partir da quarta infração.
Empréstimo consignado
Ao Correio do Estado, a assessoria do deputado informou que, para a propositura do projeto, foram analisados dados divulgados pelo Procon/MS sobre reclamações de ações abusivas de instituições financeiras em relação a empréstimos consignados.
“Ações abusivas em relação a empréstimos consignados tiveram aumento durante o período de pandemia prejudicando, principalmente, cidadãos aposentados, algo que gerou inúmeras denúncias dos consumidores no Procon/MS. Em 2020, foram atendidas 169 pessoas, enquanto só nos primeiros cinco meses de 2021 ocorreram 78 registros, um claro demonstrativo do aumento de casos”.
Conforme a assessoria, o empréstimo consignado se tornou o serviço com maior número de reclamações no país.
“No primeiro trimestre de 2021, a modalidade foi a que teve o maior número de queixas procedentes no levantamento do Banco Central. Do total de 26.700 registros contra bancos e financeiras, 6.798 são referentes à oferta ou prestação de informação sobre crédito consignado de forma inadequada. Ou seja, o empréstimo correspondeu a 25,5% do total”.
Caso
No final do ano passado, o Procon de Coxim, multou o Banco Pan em R$ 221.125,60 por condução abusiva, empréstimos e cartões consignados a consumidores com idade acima de 60 anos sem autorização.
O banco utilizava de contato telefônico para chegar até o consumidor, além uma assinatura digital para efetivar o procedimento do empréstimo, sendo descontado as parcelas diretamente na folha de pagamento.
