Ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o novo arcabouço fiscal precisa ser aprovado "para ontem" em termos políticos e para avaliar políticas públicas, embora não tenha problema jurídico e técnico em aprovar o marco em agosto, após o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
Durante a entrevista coletiva para explicar o documento, a ministra disse que a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pode ser votada até dezembro.
O PLDO foi formulado com base no teto de gastos, mas prevê R$ 172 bilhões de despesas sujeitas ao novo marco, que poderão ser ajustados no PLOA. "Politicamente, precisamos do arcabouço fiscal para ontem."
Mas Tebet avaliou que o arcabouço, que deve ser enviado ao Congresso esta semana, foi bem recebido e que o governo tem mantido diálogo com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
A ministra ainda defendeu que o arcabouço é ambicioso, com travas para despesas. "Não vejo dificuldades de votação do arcabouço por oposição mais liberal. Vamos nos surpreender com quórum de aprovação da lei complementar do arcabouço."
Envio ao Congresso
Segundo Tebet, o novo arcabouço fiscal será encaminhado ao Congresso entre a segunda-feira e a terça-feira, 18. De acordo com ela, o texto foi assinado e enviado à Casa Civil antes que ela participasse da entrevista coletiva sobre o projeto de PLDO de 2024.
Tebet destacou que a PLDO considera o teto de gastos, o que implica R$ 172 bilhões em despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço.
"De tanto que foi furado, o teto de gastos é inexequível, praticamente não existe mais. O PLDO respeita a regra vigente e traz realismo orçamentário com transparência. O excesso de gastos orçamentários depende novo arcabouço, são despesas condicionadas em R$ 172 bilhões", disse ela.
Para o próximo ano, o Executivo estimou no PLDO uma despesa primária sujeita ao teto de gastos de R$ 2,042 trilhões. Pela regra do teto, somente R$ 1,870 trilhão poderia ser gastos.
Na prática, a execução de R$ 172 bilhões das despesas previstas para o próximo ano estão condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal.
Entre as políticas afetadas estão o Minha Casa, Minha Vida, a manutenção da malha rodoviária federal, o pagamento de bolsas de estudos da Capes, o desenvolvimento da educação básica, o pagamento do auxílio gás, o Farmácia Popular, o funcionamento e manutenção das universidades públicas.
Salário mínimo
A ministra do Planejamento garantiu que o governo vai conceder reajuste real do salário mínimo em 2024, como prometeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral. O valor do aumento acima da inflação, contudo, vai depender da aprovação do arcabouço fiscal e da evolução das receitas.
"É óbvio que não há a menor chance de Lula não dar aumento real do salário mínimo em 2024. Se tire de qualquer lugar, mas Lula não vai descumprir promessa de campanha sobre salário. O quanto de aumento real terá o salário mínimo vai depender da aprovação do arcabouço", disse Tebet.
O PLDO de 2024 estima que o salário mínimo irá subir para R$ 1 389 no próximo ano. Sem a aprovação ainda de uma nova política de valorização do piso salarial, o valor da proposta considera apenas a correção pela inflação medida pelo INPC neste ano, sem alta real no salário.
Hoje, o piso nacional é de R$ 1.302, mas o presidente Lula prometeu aumento para R$ 1.320 a partir de 1º de maio deste ano e criou um grupo de trabalho para discutir uma política de valorização permanente.
