O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, (MPMS) por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá, município distante 430 km de Campo Grande emitiu uma recomendação administrativa ao Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Ubiratan Canhete de Campos Filho para que o legislativo municipal não firme a indicação de César Rodrigues dos Santos Varanis, como assessor parlamentar do município.
A indicação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPMS desta segunda-feira (8).
A recomendação é justificada pelo fato de que Varanis foi condenado por tráfico de drogas, ação que ocorreu em abril de 2021 e julgada em junho do último ano.
Em princípio o postulante a assessor foi condenado inicialmente à pena de 1 ano e oito meses de reclusão em regime aberto, condenação posteriormente substituída por duas penas restritivas, o que o impede de assumir o cargo.
A nomeação do corumbaense ao cargo fez com que o MPMS determina-se que a Câmara Municipal de Corumbá, realizasse a revisão de todas nomeações de servidores públicos que ocupam atualmente cargo de provimento em comissão, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º da Lei Complementar nº 42/2000.
As indicações determinam que o legislativo revise os direitos políticos, quitação militar, direitos políticos, níveis escolares exigidos para cada cargo, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, aptidão física e mental, além de a idade mínima de 18 anos para os cargos indicados.
Diante dos fatos, o presidente da Câmara local, Ubiratan Canhete de Campos Filho tem o prazo de 10 dias para a anular a nomeação do indicado e outros 30 dias para revisar todas as condicionantes dos demais trabalhadores do legislativo corumbaense.
Após o encerramento do prazo, o vereador deverá comunicar as medidas ao MPMS mediante a documentos comprobatórios, sob pena de medidas judiciais cabíveis “para correção da irregularidade e responsabilização dos agentes públicos”, destacou o MPMS.
O fato
Nomeado ao cargo no dia 16 de janeiro deste ano, César Rodrigues dos Santos Varanis foi detido em flagrante em abril de 2021, por tráfico de três kg de maconha, sendo conduzido, na ocasião, à 1ª Delegacia de Polícia de Corumbá.
A prisão em flagrante foi confirmada após ele empreender fuga contra os policiais em um Onix preto, após recusar-se a parar o veículo e lançar a droga pela janela do carro. De acordo com o auto de prisão assinado pelo delegado Nicson Galisa, Varanis estaria levando a droga a um segundo indivíduo, responsável por encaminhar a quantidade apreendida a uma terceira pessoa envolvida.
