Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) durante sessão desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 85/2023, que torna obrigatória a assinatura física de idoso em operações financeiras como empréstimos. O texto passou por unanimidade em primeira discussão.
De autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), o projeto obriga que toda operação de crédito tenha a assinatura física do cliente. Caso o empréstimo seja solicitado por telefone ou pela internet, o idoso terá que receber cópia física do contrato.
Conforme noticiado pelo Correio do Estado, o projeto foi apresentado na ALEMS em abril deste ano. De acordo com o deputado, a medida visa proteger os idosos de golpes a partir da obrigatoriedade de assinatura física em operações de crédito.
“O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a aprovação em primeira discussão e votação são sinais da relevância do projeto. A obrigatoriedade de assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras, será mais um dispositivo de segurança, isso sem desincompatibilizar-se com regramento federal, confere proteção maior ao consumidor”, salientou o parlamentar.
A instituição financeira que descumprir a medida estará sujeita à pena de advertência ou multa que pode chegar a 2 mil Unidades de Referência Fiscal de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a depender da violação em caso de reincidência.
A UFERMS é usada para cobrança de impostos e tarifas estaduais e é reajustada mensalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS). O valor fixado hoje é de R$ 47,40, portanto a penalidade seria de R$ 94,8 mil, o valor varia de acordo com o Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP-DI).
No entanto, para virar lei, o texto ainda precisa ser debatido nas comissões da Casa e ser aprovado em segunda discussão. Se não sofrer emendas, vai direto para apreciação do governador Eduardo Riedel (PSDB), que precisa sancionar para que a medida passe a valer.
Justificativa
Ao Correio do Estado, a assessoria do deputado Jamilson Name informou que para a propositura do projeto, foram analisados dados divulgados pelo Procon/MS sobre reclamações de ações abusivas de instituições financeiras em relação a empréstimos consignados.
“Ações abusivas em relação a empréstimos consignados tiveram aumento durante o período de pandemia prejudicando, principalmente, cidadãos aposentados, algo que gerou inúmeras denúncias dos consumidores no Procon/MS. Em 2020, foram atendidas 169 pessoas, enquanto só nos primeiros cinco meses de 2021 ocorreram 78 registros, um claro demonstrativo do aumento de casos”.
De acordo a assessoria do parlamentar, o empréstimo consignado se tornou o serviço com maior número de reclamações no país nos últimos tempos.
“No primeiro trimestre de 2021, a modalidade foi a que teve o maior número de queixas procedentes no levantamento do Banco Central. Do total de 26.700 registros contra bancos e financeiras, 6.798 são referentes à oferta ou prestação de informação sobre crédito consignado de forma inadequada. Ou seja, o empréstimo correspondeu a 25,5% do total”.
