O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes acolheu nesta quarta-feira (17) uma ação contra a MP (medida provisória) 1150/2022, que posterga sanções a desmatadores.
O texto, editado no apagar das luzes do governo de Jair Bolsonaro (PL), amplia o prazo para o produtor se inscrever do CAR (Cadastro Ambiental Rural), pré-requisito para a adesão ao programa de regularização.
Esse prazo se encerrou em 2021, mas a partir da edição da norma, foi postergado em 180 dias contados a partir da notificação dos órgãos fiscalizadores. Na prática, postergou a aplicação de sanções e de medidas compensatórias ao desmatamento.
Alexandre de Moraes pediu esclarecimentos ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional sobre a MP, a serem prestados em um prazo de dez dias.
A ação foi protocolada pelo Partido Verde. A peça, assinada pelos advogados Lauro Moraes Rêgo e Caio Coelho, pede que a exceção seja considerada inconstitucional.
Ao analisarem na Câmara, deputados ainda flexibilizaram mais a preservação da Mata Atlântica, ao permitir desmatamento de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração por retirar exigência, prevista atualmente na lei, que isso só poderia ocorrer quando "inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto".
O Senado aprovou na terça-feira (16), mas retirando os enxertos feitos na Câmara. O texto agora volta para a análise dos deputados.
