O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) informou ontem (23) ao Correio do Estado que adiou para quinta-feira (29) a apresentação do seu relatório ao projeto do governo que volta a instituir o voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “A votação ficará para o dia 3 de julho, quando a pauta será destrancada”, declarou.
Segundo o parlamentar sul-mato-grossense, o momento agora é de compreender o sentimento do Congresso Nacional dialogando com as bancadas. “O relatório do Carf está aberto para receber as emendas e ouvir os deputados federais, pois é preciso entregar um relatório que não beneficie apenas o interesse do Fisco”, afirmou.
A medida consiste em estabelecer julgamentos favoráveis ao governo no caso de empates em demandas apresentadas ao órgão, que acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários mínimos ou perto de R$ 80 mil.
Na visão de Beto Pereira, o governo federal não pode ter uma visão de arrecadar mais tributos, mas sim de promover a justiça tributária e, para isso, o Carf deve funcionar como um tribunal administrativo que garanta a isonomia de tratamento entre as partes.
Em suas palavras, o Carf não pode nem favorecer o Fisco de maneira acintosa, nem o contribuinte da mesma forma. O tema já tinha sido encaminhado pelo governo através de medida provisória, que alegou perdas fiscais de quase R$ 60 bilhões com o entendimento de que o empate sempre deve favorecer o contribuinte.
PERDAS
O Instituto Justiça Fiscal publicou, nesta semana, uma nota técnica e a lista com impactos em cada um dos estados e municípios. De acordo com ele, mais de R$ 82 bilhões é o impacto direto no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caso o Congresso Nacional rejeite o Projeto de Lei 2384/23 que restaura o voto de qualidade no Carf.
Na véspera da votação, especialistas reforçam a importância de aprovar a medida de desempate sob pena de municípios, estados e políticas públicas perderem bilhões em favor de devedores de tributos.
“Essa redução impactará profundamente as cidades brasileiras, principalmente os pequenos municípios e as pessoas que neles vivem. Com base nos coeficientes de distribuição do FPE e FPM, publicados pelo Tribunal de Contas da União, projetamos as perdas por estado e município”, pontua o auditor fiscal Ricardo Fagundes, especialista em estudos sobre o contencioso tributário.
É de R$ 1,3 trilhão o estoque atual do contencioso administrativo federal; R$ 252 bilhões é o montante a ser cancelado sem o voto de desempate.
“Conclamamos a todos a lutarem pelo restabelecimento do Voto de Qualidade”, registra o documento do IJF, distribuído aos parlamentares e entidades de todo o país.
O voto foi retirado pelo governo de Jair Bolsonaro em 2020, sem debate com a sociedade, após vigorar por 48 anos, causando grandes impactos na arrecadação fiscal e combate à sonegação, permitindo o cancelamento de bilhões de reais em autuações de grandes empresas, isentando importantes devedores de impostos.
O instrumento é uma espécie de “voto de minerva” no julgamento de causas tributárias.
Em caso de empate, o presidente do colegiado, representante da Receita Federal, desempata o julgamento.
Se for desfavorável aos autuados, estes sempre podem recorrer ao Judiciário. Com empate, sem voto de qualidade, a União perde e não pode recorrer judicialmente.
O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que julga, em segunda e terceira instâncias, os recursos das empresas e pessoas físicas contra as autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil no combate à sonegação fiscal.
Embora seja um órgão da administração pública, do total dos julgadores do Carf, metade são funcionários da Receita Federal e a outra metade são indicados por confederações empresariais (CNI, CNC, CNF, CNT, CNA e CNS), anomalia exclusivamente brasileira.
