O deputado federal Marcos Pollon, do PL, informou por meio de sua assessoria de imprensa que não vai assinar o projeto de lei 3.317/2023, criado para anistiar os condenados por “ilícitos cíveis eleitorais”, o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os quais como meio de ficar no comando da relatoria do projeto.
A proposta é a de livrar o ex-presidente da sentença do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que deixou o ex-presidente inelegível por oito anos.
O relator é um membro da comissão, designado pelo respectivo presidente para elaborar parecer, sobre o projeto de lei. O parecer é discutido e votado pela comissão e, se for aprovado, torna-se o parecer dela.
O projeto é analisado pelo relator, que recebe e analisa as sugestões (emendas) dos parlamentares. Ele pode alterar a proposta ou não.
Até ontem, quarta-feira (5) ao menos 70 parlamentares tinham assinado o Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Sanderson (PL-RS), que concede anistia no período de 2.10.2016 até a publicação da lei.
Para o autor, o projeto "corrige distorções decorrentes de decisões da Justiça Eleitoral contrárias ao sufrágio dos brasileiros".
Marcos Pollon, apoiador ferrenho do ex-presidente, disse que assim como aconteceu em outros projetos de leis, a iniciativa serviu como articulação para pleitear a relatoria.
“Não fomos incluídos como co-autores, e nem assinamos, justamente porque precisamos ter opção de relatoria. Alguns deputados, como eu, que somos advogados, decidimos tal posicionamento para conseguir a relatoria e não ter o pedido negado pela base do atual desgoverno”, afirmou o parlamentar.
INELEGÍVEL
Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou na semana passada a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022.
Ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho do ano passado.
Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime.
O julgamento foi encerrado na tarde da sexta-feira passada (30) com a proclamação do resultado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.
