Após uma série de polêmicas envolvendo o Programa Assistencial de Inclusão Profissional (Proinc), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) sancionou nesta segunda-feira (10) a Lei n. 6.923 que altera a nomenclatura para Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt). Além de mudanças nos percentuais de reserva de vagas e os serviços permitidos para retornar ao programa.
Antes o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência que não recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) era de 3%, agora passa para 5%, o percentual também é igual para pessoas negras, condição esta, caso necessário, atestada por comissão de heteroidentificação a ser designada pelo Executivo Municipal e 5% para indígenas, devidamente cadastrados na Fundação Nacional do Índio (Funai).
O texto mantém os 5% das vagas reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira, 3% para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 3% para Pessoas com Deficiência (PcD) que não recebam benefício de prestação continuada e 3% para egressos do sistema penitenciário.
Outra modificação realizada foi a revogação do artigo 14 da Lei, que determinava às secretarias e autarquias, a responsabilidade de arcar com despesas de transporte, alimentação e seguro de vida dos inscritos. Com a mudança, as secretarias nas quais os trabalhadores estão subordinados, não terão mais responsabilidade sobre a alimentação dos servidores.
Com a nova lei, o Primt permite que apenas funcionários de determinados serviços possam retornar ao programa após seis meses do fim do contrato. Sendo assim, ficam autorizados trabalhadores da área da limpeza, conservação e consertos diversos em praças, escolas, centros infantis, centros sociais, unidades de saúde ou assemelhados, aparelhos e canteiros públicos.
O programa ainda contempla funcionários que trabalham com podas, capinagem, roçada e remoção de entulhos em terrenos baldios, apenas em situação de excepcionalidade, e somente para garantir a manutenção da saúde da população, sem prejuízo de autuações e cobrança de taxa de serviços aos respectivos proprietários.
Também podem voltar ao programa quem atua em obras de canalização pluvial e/ou cloacal, com sistema de tubulação e outros aspectos referentes, limpeza de boca de lobo, desobstrução de leito de córregos e trabalhos emergenciais contra enchentes e pavimentação e tapa-buracos de logradouros, colocação de tubulação paralelepípedos, colocação e execução de sinalizações verticais e horizontais, instalação e consertos de passeios públicos, fabricação e pintura de meio-fio e sarjetas.
Investigação
Em junho de 2021, o Proinc virou alvo de investigações do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), após denúncias de que o programa apresentava na lista de empregados donos de empresa, com renda alta e que não cumpriam os requisitos, quando deveria empregar pessoas de famílias carentes e com pouca qualificação profissional.
No mesmo mês, o vereador, Professor André Luis (Rede), solicitou acesso a lista com os nomes dos beneficiários e, após comparativo, encaminhou por escrito um pedido de investigação ao delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), Roberto Gurgel de Oliveira Filho, que, segundo apurado pelo Correio do Estado, encaminhou o caso para o Dracco.
De acordo com levantamento feito pelo gabinete do vereador Professor André Luis, foram identificados 431 contratos irregulares, sendo que 36 pessoas extrapolavam o limite de permanência no programa - de 2 a 6 anos - e algumas delas estariam há quase 10 anos.
Outras três pessoas tinham envolvimento em ações criminosas ou pertencem ao crime organizado e 17 beneficiários possuíam padrão financeiro incompatível com a legislação que estabelece as regras do programa. Todas as informações foram encaminhadas à polícia.
Ao todo, a lista apresentava 2.856 nomes, entre eles, foi descoberto que recebiam dinheiro do programa, além de cesta-básica e passagens de ônibus, influenciadores digitais, professor que não residia em Campo Grande, amigos, parentes e agregados de servidores do alto escalão da prefeitura, comerciante, empresário e até aposentados.
Programa
O Proinc, agora Primt, é um programa de inclusão social ligado à Funsat que contempla pessoas afastadas do mercado de trabalho em uma condição de hipossuficiência, em que a renda familiar da pessoa não pode ser maior que um salário mínimo. A pessoa é encaminhada para o programa, onde faz um curso e exerce um trabalho relacionado com o que aprendeu.
Os benefícios do Primt incluem um salário mínimo por mês, uma cesta básica, vale-transporte ou oferecimento de meio de transporte próprio do município, descanso remunerado de quinze dias a cada seis meses de efetivas atividades no Programa e acesso a cursos profissionalizantes.
O programa é fruto de uma lei municipal, que determina que o número de vagas não ultrapasse 15% do quadro de servidores efetivos ativos da Prefeitura de Campo Grande, que corresponde, atualmente, ao limite de 2.610 pessoas.
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