O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (28) a lei de Porto Alegre que havia instituído o 8 de janeiro, data dos ataques golpistas à sede dos três Poderes, como Dia Municipal do Patriota.
A decisão foi tomada no mesmo dia em que os vereadores também decidiram recuar e agiram para revogar a medida.
Para o ministro do STF, o texto feria princípios básicos da Constituição. O pedido foi feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao Supremo.
"A Constituição traz preceitos claros no sentido da vedação da atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática na parte em que dispõe que os partidos políticos têm o dever de velar pela soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade", disse Fux em sua decisão.
"Forte nessas premissas básicas, tem-se, no caso sub judice, diploma legislativo que, sob a máscara do amor à pátria, exalta a atuação daqueles que notoriamente se colocaram em oposição aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos três Poderes da República", acrescentou.
"Os infames atos do dia 8 de janeiro entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de Direito. O dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam."
Mesmo antes da decisão do ministro, a Câmara de Porto Alegre já havia entrado em acordo para revogar o Dia Municipal do Patriota, devido à repercussão negativa.
O presidente da Câmara, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), convocou reunião extraordinária com os líderes de bancada na tarde desta segunda-feira (28) para tratar da revogação da lei.
Ao final do encontro desta segunda-feira, Sossmeier comunicou que o projeto será revogado em plenário em sessão extraordinária na terça-feira (29) ou na quarta-feira (30). É preciso ao menos duas sessões para que o projeto passe pelas comissões legislativas, o que pode ser feito em conjunto, e então seja apreciada em plenário.
"Chegamos a um acordo, com a união dos vereadores, independente de partidos e questões ideológicas, para que a lei seja revogada o mais breve possível através da aprovação do projeto de revogação já existente na Casa", disse o vereador.
O projeto de revogação em questão foi protocolado na sexta-feira (25) pela vereadora Karen Santos (PSOL), mas foi acordado que todos os vereadores passarão a assinar coletivamente a revogação do projeto para ele então ser apreciado em plenário.
