Portaria de número 2.764, assinada pelo presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o desembargador Sérgio Fernandes Martins, publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial eletrônico determina que os novos juízes até o topo da carreira no judiciário estadual, o desembargador, no caso, vão receber 10% acima dos salários. A soma acrescida ganhou o nome de auxílio-transporte. Ou seja, o benefício distribuído, o vale-transporte dos magistrados, já em vigor, varia de R$ 2,9 mil a R$ 3,7 mil mensais.
“O auxílio-transporte é verba indenizatória que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório”, diz trecho da portaria.
Menciona ainda a nova regra, que: “o auxílio-transporte será concedido ao magistrado em atividade, inclusive durante os afastamentos remunerados, ressalvado disposição em sentido contrário”.
Assegura também a benesse concedida aos magistrados: não tem natureza salarial, não integra a base de cálculo para concessão de gratificação natalina ou adicional de férias, nem se incorpora ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão, para quaisquer efeitos.
O auxílio, ainda, não se configura como rendimento tributável nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária; não constitui base de cálculo para fins de margem consignável e não integra a composição para fins de descontos de qualquer natureza; não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante; não é considerado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Hoje, o juiz início de carreira em MS recebe R$ 29.005,82; já o desembargador, R$ 37.589,95.
De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), além do agora liberado auxílio-transporte, juízes e desembargadores, além dos salários recebem quantias que variam de 1,4 mil a R$ 13 mil, somas que caem em suas contas como auxílio-saúde, tarefas cumulativas, vale-alimentação e ainda como ajuda de custo.
