Para pressionar a recomposição da receita dos cofres públicos municipais, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) está promovendo o 1ª Congresso dos Municípios de MS, com a presença de diversos deputados, vereadores e também da ministra do Planejamento e Orçamento Federal, Simone Tebet.
A abertura do evento foi realizada nesta terça-feira (3), e segue até quarta-feira (4), no Palácio Popular da Cultura, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
Em entrevista coletiva antes do início do evento, o presidente da Associação, Valdir Couto de Souza Júnior, afirmou que além de promover o municipalismo e governança, o congresso também é uma oportunidade para que as prefeituras articulem o repasse de verbas para as cidades.
Júnior ainda apontou que um dos pontos mais relevantes a ser reivindicado é o Projeto de Lei 136, que atualmente está parado na comissão de Constituição, Cidadania e Justiça, no Senado. Ainda de acordo com ele, hoje também está acontecendo a Confederação Nacional dos Municípios, evento no qual prefeitos e outros gestores públicos municipais também se mobilizam, pedindo a aprovação deste projeto de lei.
De acordo com o PL citado, os municípios teriam direito de receber uma compensação da União pela redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), cuja perdas foram sentidas quando comparados os anos de 2023 com 2022.
O PL também tem a intenção de compensar as perdas ocorridas após aprovação de novas regras do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que cortou o imposto dos combustíveis, em 2022.
O projeto de lei foi formulado após diversos estados terem ingressado, à época, com liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para que pudessem ter compensações maiores que as previstas em lei, que limitavam a alíquota no padrão em 17%, fazendo com que os estados perdessem arrecadação no segundo semestre de 2022.
A compensação requisitada é na ordem de R$27 bilhões, que devem sair da União e serem direcionadas aos estados. Neste valor estão sendo consideradas apenas as perdas pelas alíquotas dos combustíveis.
De acordo com o presidente da Assomasul, este pedido será feito pelos prefeitos à bancada federal e, se aprovado no Senado, será um alívio para os cofres do municípios.
“Nós também temos pressa na PEC 25/2022, que é urgente, que também está parada no Congresso Nacional”, afirmou.
Segundo a proposta, a União tem o dever de aumentar 1,5% na entrega de recursos federais para o Fundo de Participação dos Municípios FPM), que deve acontecer em março de cada ano.
Júnior também lembrou que há outras preocupações em comum entre os prefeitos, especialmente sobre a Reforma Tributária. De acordo com ele, neste caso, uma dos pedidos mais relevantes é para que os municípios sejam mais autônomos e estejam livres para fazer seus investimentos.
“Então, essas são as reivindicações. Nós vamos ter a oportunidade de falar com a nossa bancada federal e a bancada estadual. Vai ser muito importante porque na Reforma Tributária, nós vamos precisar muito dos deputados estaduais para poder aprovar as leis complementares que são de interesse dos municípios”, enfatizou.
