Com a aprovação do projeto de lei n°136/23, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Mato Grosso do Sul está mais perto de receber o repasse de R$235 milhões e recuperar as perdas causadas pela diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, em 2022, quando a tributação sofreu interferência do governo de Jair Bolsonaro (PL), no período de pré-campanha eleitoral.
De acordo com a Agência Senado, o projeto deveria passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas, por um pedido do senador Otto Alencar (PSD-BA), o assunto seguiu para o plenário com requerimento de urgência, aprovado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
O projeto, que ainda está em tramitação e precisa passar pelo plenário do Senado para que seja votado, trata sobre uma compensação para os estados e municípios na ordem de R$27 bilhões para que sejam repostas as verbas perdidas naquela época, em que a alíquota dos combustíveis ficou congelada em 17%.
A compensação pelas perdas do ICMS no ano passado serão repassadas para suprir a diminuição das receitas dos municípios, que foi causada pela queda da arrecadação federal, critério fundamental que define o valor a ser repassado nos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos Estados (FPE)
Na abertura do 1º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul, os prefeitos mencionaram que, além deste PL, também existe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 25/2022. De acordo com o texto, a União deve aumentar em 1,5% a entrega de recursos federais para o Fundo de Participação dos Municípios, repassados sempre em março.
Ainda neste evento, o presidente da Associação dos Municípios de MS (Assomasul), Valdir Couto de Souza Júnior, afirmou que os prefeitos iriam aproveitar a oportunidade e a presença da ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, para pedir esses repasses e reivindicar outras demandas.
Por sua vez, Tebet garantiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está disposto a sancionar o PL para que os estados tenham essa recomposição dos cofres públicos.
Além dessa verba, a ministra ainda afirmou que o governo federal irá investir, a partir de janeiro, em obras promovidas por prefeituras com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Municípios.
Outro ponto debatido durante o congresso foi a Reforma Tributária, que deve ter a votação retomada em novembro. Sobre isso, a Tebet afirmou que “esta reforma é a mãe de todas as reformas” e colocar essas as mudanças em prática será muito bom para MS
