O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), deputado estadual Gerson Claro (PP), publicou, na edição de sexta-feira do Diário Oficial da Casa de Leis, o Decreto Legislativo nº 777/2023, o qual aprova o Balanço Geral do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul relativo ao exercício econômico financeiro de 2021.
Na sessão ordinária de quinta-feira, os parlamentares votaram em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o balanço geral sob responsabilidade do então governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A competência do Legislativo para avaliar as contas anuais prestadas pelo governador é prevista na Constituição Estadual, especificamente nos artigos 63, 75 e 77.
De acordo com a legislação, em MS, a Alems deve julgar anualmente as contas apresentadas pelo governador e apreciar os relatórios sobre os planos de governo.
A Constituição Estadual ainda estabelece que o “controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul [TCE-MS]”.
