A aprovação no Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais provocou um grande constrangimento ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Suprema Corte, pois o seu líder na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor.
Agora, tanto o governo Lula quanto os ministros do STF apostam no papel decisivo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para sepultar a PEC. Publicamente, ele já afirmou que não haveria veto de sua parte e que a tramitação seguirá na Casa como qualquer outra matéria.
“Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade [dos demais deputados], não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa”, disse em conversa com jornalistas.
Além disso, a avaliação é que, com 2023 chegando ao fim, não seria muito inteligente os deputados federais gastarem energia em uma pauta polêmica, que vai gerar embates, em vez de priorizar a agenda que pode aumentar a arrecadação das contas públicas e criar um ambiente melhor para 2024: ano de eleições municipais.
Outro ponto a ser considerado é o interesse de Arthur Lira em evitar embates com o Supremo. Vale ressaltar que o ministro Gilmar Mendes engavetou investigações contra aliados dele, ou seja, o presidente da Câmara dos Deputados tem o discurso conveniente para adiar a proposta dos senadores, reforçando que, no momento, a prioridade do Brasil é outra.
Porém, como o seguro morreu de velho, os ministros já avaliam considerar inconstitucional a PEC, precisando apenas que alguém apresente um mandado de segurança contestando a proposta que a Suprema Corte deverá decidir rapidamente, pois o STF só age se for provocado.
AVANÇOS
O Correio do Estado procurou alguns advogados especialistas de Mato Grosso do Sul para comentar o que significa essa aprovação da PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista do Supremo e todos afirmaram que a enxergam como um avanço.
Na avaliação do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mansour Elias Karmouche, é mais um passo para trazer o equilíbrio entre os Poderes da República, tão necessário para que realmente e efetivamente haja harmonia. “Cada um está exercendo a sua função de forma independente, de forma livre, mas respeitando as balizas constitucionais”, disse.
O experiente constitucionalista André Borges reforçou que o Senado fez aquilo que dele se esperava: a defesa do interesse público e da Constituição Federal. “O STF não pode, por decisão isolada, suspender uma lei, por exemplo, pois a importância desse tipo de decisão reclama julgamento colegiado. Agora, espera-se que a Câmara dos Deputados siga o mesmo caminho”, defendeu.
André Borges também vê a aprovação como um avanço. “O julgamento por todos os ministros do STF, e não por um só deles, é melhor porque serão várias cabeças pensando e decidindo sobre o assunto pautado. É da força do colegiado que se conseguem consensos e decisões ponderadas, justas e afinadas à letra da Constituição. A chance de errar e de afrontar a separação dos Poderes fica bem reduzida. Afinal, o STF é a última instância do Judiciário, podendo errar por último, deve ser vigilante quanto à qualidade de suas decisões”, pontuou.
Para o advogado Benedicto Arthur de Figueiredo Neto, que foi professor de Processo Penal e Filosofia do Direito e é ex-presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso do Sul (IAMS), a aprovação da PEC representa avanço e inovação no sistema político e jurídico.
“É nítido que a PEC tem em vista estabelecer um marco de independência e harmonia entre os Poderes, principalmente no que concerne à vedação de concessão de decisão monocrática por parte do Judiciário que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito erga omnes [para todos] do presidente da República, do presidente do Senado, do presidente da Câmara dos Deputados ou do presidente do Congresso Nacional”, argumentou.
Ele assegurou que esse novo modelo faz com que haja segurança para toda a coletividade no sentido de que a decisão de um único ministro não interfira na harmonia entre os Poderes, dando esse poder ao voto da maioria.
O advogado Jodascil Gonçalves Lopes, que é doutor pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito Penal e Filosofia, afirmou que a aprovação é um avanço para a democracia, entretanto, a retirada de parte da proposta pelo relator torna um avanço parcial.
“O relator Esperidião Amin [PP-SC] retirou o dispositivo que limitava os pedidos de vista dos ministros do STF, ou seja, os pedidos para interromper julgamentos para terem mais tempo para analisar o caso. O dispositivo retirado visava dar maior celeridade às demandas judiciais, a morosidade dos processos configura um dos maiores problemas do nosso sistema jurídico. Repise-se, uma Justiça atrasada, muitas vezes, é uma injustiça”, disse.
