A última sessão do ano na Câmara Municipal de Campo Grande teve aprovação de 18 projetos, entre eles a isenção de pagamentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a templos religiosos. Das 18 emendas aprovadas, dez foram projetos do executivo e oito demandas de parlamentares.
O projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 que isenta templos religiosos de pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), foi aprovado. A decisão vale somente para espaços próprios e alugados em Campo Grande. A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22.
Já em regime de urgência, foi aprovada a lei complementar 905/23 que altera a lei 415/21 que mexe com o regime próprio de previdência social do Município. Essa lei foi alterada para adequar a legislação ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22.
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 11.223/23 que institui o programa RT Social. A proposta do Executivo tem como finalidade a disponibilização de médico veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 911/23, que altera a lei complementar 85/06, que trata do Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Outro projeto aprovado em plenário foi o 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de franquia.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar 908/23, que trata do funcionamento dos escritórios virtuais e compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados em Campo Grande.
Ainda durante a sessão, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 11.169/23, do vereador Prof. André Luís, que declara Utilidade Pública Municipal o Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS).
Mais projetos aprovados em última sessão
Durante a última sessão, três projetos de resolução criando honrarias também foram aprovados em plenário. O projeto de resolução 539/23, do vereador Ayrton Araújo, cria a Medalha Legislativa “Deputado Estadual Cabo Almi”, que será conferida a oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, pelo reconhecimento pelos relevantes serviços por eles prestados a toda a comunidade.
E, por fim, o projeto de resolução 538/23, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande.
Vetos
Durante a sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pelo município.
Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 11.140/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.
