O juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), obedecendo a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, devolveu ação penal ajuizada pela “lava jato” contra o ex-senador sul-mato-grossense Delcídio do Amaral para a Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, informou o site Conjur, especializado em informações sobre Direito e Justiça.
Em decisão de 10 de dezembro, o magistrado ordenou o encaminhamento dos autos. Com isso, indeferiu as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal, apesar de já existir ordem de Corte Superior afastando a competência da Justiça Federal.
'ESTOU DE VOLTA'
Ao Correio do Estado, Delcídio, hoje presidente regional do PRD (Partido Renovação Democrática), sigla surgida da fusão do Patriotas e do PTB, comentou a decisão:
“Finalmente se fez justiça, até. Tentaram de todas as formas me incriminar. Agora, a justiça do Paraná resgatou aquilo que me era devido. Tornando o caso Pasadena um caso único e exclusivamente eleitoral. E, portanto, agora eu vou em busca de recuperar tudo aquilo que me tiraram na mão grande, injustamente. Numa grande articulação política que foi montada. Para me tirar do jogo. Eu estou de volta, eu estou de volta e não vou ficar por aí, vou acionar devidamente a União e aqueles que causaram todos esses males para mim e para minha família, para os meus amigos e amigas. E para o povo de Mato Grosso do Sul que sempre acreditou no meu trabalho”.
O ex-senador arrematou a questão citando trecho de uma canção que cita que “todo o fim termina com recomeços. Chegamos muito longe para deixar de ser o que somos.”.
A DECISÃO
O processo contra Delcídio, segue o Conjur, envolve a apuração de fraude na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, feita pela Petrobras. A denúncia foi recebida pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Os réus são políticos, funcionários da estatal e operadores financeiros.
A competência para julgar o caso passou a ser alvo de disputa porque as verbas movimentadas teriam sido usadas como caixa dois para financiar a campanha do ex-senador Delcídio do Amaral. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, isso atrairia o julgamento para a Justiça Eleitoral.
O processo chegou a ser enviado para a 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande, onde o Ministério Público Eleitoral praticou o chamado by-pass processual: sem qualquer diligência prévia, pediu o arquivamento apenas das imputações que envolvem crimes eleitorais.
A tentativa de drible na competência para julgamento fez a defesa de Delcídio do Amaral, feita pelos advogados Matteus Macedo e Leandro Oss Emer, recorrer ao TSE, onde o ministro Raul Araújo determinou i reenvio da ação penal para a Justiça Eleitoral.
Essa foi a decisão que a 13ª Vara Federal de Curitiba cumpriu agora. O juiz titular apontou na decisão que isso se justifica em deferência à corte superior, pela ausência de recurso da Procuradoria-Geral Eleitoral contra a monocrática de Raul Araújo e pela ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo.
Também acrescentou que não há sentido na hipótese suscitada pelo MPF, de declinação do processo para a Justiça Eleitoral apenas na parte que concerne a Delcídio do Amaral.
“A declinação anterior deste processo à Justiça Eleitoral foi integral. E, ademais, o acórdão do TSE não faz qualquer ressalva no sentido do desmembramento do processo”, pontuou o juiz Fábio Nunes de Martino. (Com Laura Brasil).
