Por unanimidade, os desembargadores membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgaram ontem parcialmente procedente a alegação relatada pelo desembargador João Maria Lós, que votou pela inconstitucionalidade da lei de pagamento de aposentadoria especial, mas que defendeu a permanência do benefício para um deputado estadual e outros cinco ex-deputados estaduais no período de 2006 a 2009.
O parlamentar em exercício é Londres Machado (PP), enquanto os ex-deputados estaduais beneficiados são Antônio Carlos Arroyo, Maurício Picarelli, Valdenir Machado, Ary Rigo e Roberto Orro – os últimos dois já falecidos.
Um sétimo ex-deputado estadual também seria beneficiado, Humberto Teixeira, também falecido. Contudo, como sua esposa – que é a herdeira direta – também já morreu, o pagamento da aposentadoria não precisará ter continuidade.
O julgamento concluído ontem da ação que questionava a aposentadoria especial de um deputado estadual e seis ex-deputados estaduais tinha sido suspenso por 30 dias, para análise de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o benefício no Paraná, mas que manteve o pagamento aos ex-parlamentares estaduais.
A aposentadoria foi questionada em ação popular de agosto de 2008, movida pelo policial aposentado Daniel Martins, que contestou o pagamento do benefício, afirmando que extrapolava os limites do artigo 40 da Constituição Federal.
Em 2 de julho de 2015, o juiz David de Oliveira Gomes Filho anulou as aposentadorias de Londres Machado, Antônio Carlos Arroyo, Maurício Picarelli, Valdenir Machado, Ary Rigo, Roberto Orro e Humberto Teixeira, que recorreram ao TJMS e continuaram recebendo o benefício.
Na sessão passada, Lós, que é o relator da matéria, votou pela inconstitucionalidade da lei, mas defendeu a permanência do pagamento para quem já recebe o benefício. Agora, os membros da 1ª Câmara Cível do TJMS – com exceção dos desembargadores Divoncir Schreiner Maran, Paschoal Carmello Leandro e Luiz Claudio Bonassini da Silva – optaram por acompanhar o voto do relator.
Segundo o advogado de defesa do parlamentar e dos ex-deputados estaduais em questão, Carlos Alberto de Jesus Marques, o resultado da 1ª Câmara Cível do TJMS atende ao pleito da defesa. Portanto, não será necessário recorrer.
“Os desembargadores votaram em consonância com a decisão do Supremo, que foi exatamente o que nós solicitamos. Ou seja, serão mantidas as aposentadorias especiais dos meus seis clientes. No caso dos já falecidos, o benefício vai para as esposas”, detalhou.
Marques complementou que, na decisão, a 1ª Câmara Cível do TJMS declarou que a matéria se trata de ex nunc, expressão em latim para deste momento em diante.
“No Direito, essa expressão geralmente é usada para afirmar que os efeitos, seja da nova lei, seja da sentença, serão aplicados apenas a partir de agora, isto é, após o momento no qual entra em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade”, explicou.
O advogado reafirmou que a aposentadoria é legal e deve ser mantida. “No caso dos sete, eles contribuíram tempo suficiente e tinham uma lei que previa aposentadoria pelo regime próprio do Estado, que é a Lei nº 3.150, de 2005. Então, entre 2006 e 2009, os sete [requerentes] preenchiam os requisitos, aposentaram e contribuíram pelo tempo necessário. Portanto, isso mostra a boa-fé deles”, acrescentou, ressaltando que o STF preconizou que o princípio da segurança jurídica não pode retirar deles ou dos pensionistas a aposentadoria.
Na prática, todos os detentores de mandato eletivo são, desde janeiro de 1999, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, podem receber entre R$ 25 mil e R$ 30 mil, mas devem contribuir para até o teto do regime, hoje por volta de R$ 7 mil.
Antes da emenda nº 20 de 1998, era possível que eles ficassem no regime próprio de previdência.
Nessa época, muitos entes subnacionais que dispunham regime próprio de previdência tinham os deputados como beneficiários segurados dos regimes próprios. Assim, os parlamentares que se aposentaram tiveram o direito adquirido até 1998 e poderiam se aposentar pelo regime próprio.
