Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votaram em quatro proposições durante a Ordem do Dia desta terça-feira (7).
Durante a sessão, os deputados votaram no Projeto de Lei 12/2024, que altera a Lei 1.810/1997, visando conceder a redução de 60% do IPVA a representantes legais de pessoas com deficiência. A proposta é de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB)
Outro documento analisado e votado em primeira discussão foi do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 66/2024, que declara a Utilidade Pública da Associação Toca de Assis, localizada no município de Dourados. O texto agora segue para sanção.
Segundo o documento, ele visa conceder bonificação ao servidor que realizar esse tipo de ato. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Projeto sobre gratificações ao TJMS é aprovado
Durante a sessão de hoje, foi aprovado o Projeto de Lei 49 de 2024, do Poder Judiciário, altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Servidores do órgão (Lei 3.310 de 2006), com o objetivo de criar a gratificação do depoimento especial, para conceder bonificação ao servidor que realizar esse tipo de ato. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
